Execução Fiscal 0036730-71.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/1995

Valor da Causa

R$ 12.810,39

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MENDES SIMOES

OAB/BA 18096·CPF·Representa: Autor

REBECA BRANDAO DE JESUS

OAB/BA 58327·CPF·Representa: Réu

JOSE NERES DOS SANTOS

OAB/BA 33638·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA LTDA

Reu

SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:51

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:48

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:55

Publicado Despacho em 08/11/2024.

05/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 19:16

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 20:15

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:51

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 03/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•28/04/2026, 16:02

05/04/2026, 21:48

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:55

Publicado Despacho em 08/11/2024.

05/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 19:16

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 20:15

Expedição de despacho.

17/09/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:48

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 22:06

Expedição de despacho.

18/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:18

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Said Comercio De Produtos Plasticos Conservas E Limpeza Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0036730-71.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA Advogado(s): REBECA BRANDAO DE JESUS registrado(a) civilmente como REBECA BRANDAO DE JESUS (OAB:BA58327), JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0036730-71.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação à exceção de pré-executividade (ID 469676274). SALVADOR, 30 de outubro de 2024 ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Said Comercio De Produtos Plasticos Conservas E Limpeza Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0036730-71.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA Advogado(s): REBECA BRANDAO DE JESUS registrado(a) civilmente como REBECA BRANDAO DE JESUS (OAB:BA58327), JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0036730-71.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar, querendo, a exceção de pré-executividade oposta por meio da petição identificada pelo ID. 461535887. Salvador/BA, 11 de setembro de 2024 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:09

Expedição de despacho.

30/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

22/10/2024, 13:14

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 17:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.

14/09/2024, 17:16

Expedição de despacho.

12/09/2024, 15:27

Expedição de ato ordinatório.

11/09/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:19

Decorrido prazo de SAID COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS CONSERVAS E LIMPEZA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:35

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

20/05/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 10:15

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 02:31

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Petição

15/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/05/2020, 00:00

Expedição de Ofício

05/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/01/2019, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2017, 00:00

Petição

07/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/07/2017, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Expedição de documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Mandado

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Documento

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

25/04/2016, 00:00

Recebimento

12/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2012, 00:00

Petição

12/03/2012, 00:00

Recebimento

05/03/2012, 00:00

Recebimento

05/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

27/02/2012, 00:00

Recebimento

31/01/2012, 00:00

Recebimento

31/01/2012, 00:00

Mero expediente

26/01/2012, 00:00

Conclusão

29/09/2011, 16:27

Recebimento

29/09/2011, 15:24

Remessa

28/09/2011, 15:33

Remessa

23/09/2011, 09:10

Mero expediente

22/09/2011, 13:58

Expedição de documento

22/09/2011, 13:58

Audiência

22/09/2011, 13:57

Remessa

13/09/2011, 12:02

Expedição de documento

13/09/2011, 11:56

Audiencia - designada

13/09/2011, 11:46

Recebimento

08/09/2011, 09:10

Remessa

29/08/2011, 16:19

Ato ordinatório

23/11/2010, 09:09

Reativação

01/03/2010, 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Recebimento

11/09/2009, 16:04

Autos - devolvidos ao cartorio

28/08/2007, 16:00

Autos - vista faz. publica

20/08/2007, 13:53

Publicado no dpj

13/08/2007, 09:42

Autos - devolvidos ao cartorio

09/08/2007, 16:00

Autos - conclusos

09/08/2007, 14:11

Autos - devolvidos ao cartorio

26/03/2007, 18:27

Publicado no dpj

26/02/2007, 07:39

Autos - conclusos

16/10/2006, 09:10

Autos - devolvidos ao cartorio

01/08/2006, 16:00

Mandado - expedido

24/07/2006, 18:12

Publicado no dpj

26/05/2006, 09:49

Publicado no dpj

09/02/2006, 09:46

Mandado - expedido

16/12/2005, 07:05

Concluso ao juiz

26/08/2004, 13:37

Publicado no dpj

29/10/2003, 07:59

Autos - devolvidos ao cartorio

15/10/2003, 16:40

Autos - vista faz. publica

06/10/2003, 14:11

Publicado no dpj

01/09/2003, 08:41

Documento enviado para publicação no dpj

29/08/2003, 09:09

Autos - conclusos

29/08/2001, 15:06

Mandado - expedido

23/05/2001, 13:30

Publicado no dpj

19/01/2001, 07:58

Autos - devolvidos ao cartorio

21/12/2000, 13:55

Autos - vista faz. publica

07/12/2000, 14:44

Autos - vista faz. publica

28/11/2000, 14:36

Publicado no dpj

17/10/2000, 07:56

Autos - devolvidos ao cartorio

02/10/2000, 13:59

Autos - vista faz. publica

25/09/2000, 16:14

Publicado no dpj

19/09/2000, 07:50

Mandado - expedido

28/07/2000, 15:23

Publicado no dpj

02/06/2000, 08:20

Publicado no dpj

23/02/2000, 10:41

Autos - devolvidos ao cartorio

08/02/2000, 14:49

Autos - vista faz. publica

07/02/2000, 13:17

Mandado - expedido

16/11/1999, 15:16

Publicado no dpj

12/11/1999, 09:56

Autos - devolvidos ao cartorio

22/10/1999, 13:48

Autos - vista faz. publica

29/07/1999, 14:07

Autos - vista faz. publica

18/06/1999, 16:16

Publicado no dpj

23/03/1999, 13:28

Autos - conclusos

15/03/1999, 12:25

Mandado - expeca-se

19/06/1998, 15:59

Autos - devolvidos ao cartorio

04/05/1998, 08:42

Autos a faz municipal

13/04/1998, 14:13

Publicado no dpj

08/04/1998, 17:49

Publicado no dpj

17/03/1998, 15:45

Mandado - entregue ao oficial

12/03/1998, 08:00

Mandado - expedido

30/01/1998, 17:24

Mandado - expeca-se

19/01/1998, 12:33

Autos - devolvidos ao cartorio

23/12/1997, 16:39

Autos - vista faz. publica

25/07/1997, 16:23

Autos - conclusos

12/12/1996, 16:54

Autos - devolvidos ao cartorio

11/12/1996, 16:22

Autos - vista faz. publica

29/11/1996, 14:52

Mandado - entregue ao oficial

02/09/1996, 17:14

Autos - devolvidos ao cartorio

16/08/1996, 17:08

Autos - vista faz. publica

16/07/1996, 17:29

Publicado no dpj

18/06/1996, 10:33

Autos - conclusos

28/05/1996, 17:12

Publicado no dpj

03/05/1996, 09:33

Publicação no dpj

29/04/1996, 10:49

Mandado - expeca-se

25/04/1996, 17:22

Publicado no dpj

03/10/1995, 09:29

Distribuição

13/09/1995, 08:36

Despacho

•17/09/2025, 19:48

Despacho

•17/09/2025, 19:48

Despacho

•18/06/2025, 14:18

Despacho

•18/06/2025, 14:18

Despacho

•06/11/2024, 17:55

Despacho

•30/10/2024, 11:09

Despacho

•12/09/2024, 15:27

Despacho

•11/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:39

Despacho

•14/07/2022, 16:09

Despacho

•17/11/2021, 20:50

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 14:45

Todos os documentos(46)

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•17/09/2025, 19:48

Despacho

•17/09/2025, 19:48

Despacho

•18/06/2025, 14:18

Despacho

•18/06/2025, 14:18

Despacho

•06/11/2024, 17:55

Despacho

•30/10/2024, 11:09

Despacho

•12/09/2024, 15:27

Despacho

•11/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:39

Despacho

•14/07/2022, 16:09

Despacho

•17/11/2021, 20:50

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 12:16

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•19/07/2017, 16:38

Despacho

•25/07/2016, 13:52

Despacho

•25/07/2016, 13:52

Despacho

•25/07/2016, 13:52

Despacho

•25/07/2016, 13:51

Despacho

•25/07/2016, 13:51

Despacho

•25/07/2016, 13:51

Despacho

•27/04/2016, 14:07

Despacho

•27/04/2016, 14:07

Despacho

•27/04/2016, 14:07

Despacho

•27/04/2016, 14:01

Despacho

•27/04/2016, 14:00

Despacho

•27/04/2016, 13:57

Despacho

•27/04/2016, 13:54

Despacho

•27/04/2016, 13:53

Despacho

•27/04/2016, 13:53

Despacho

•27/04/2016, 13:53

Despacho

•27/04/2016, 13:53

Despacho

•27/04/2016, 13:53

Despacho

•27/04/2016, 13:48

Despacho

•27/04/2016, 13:47

Despacho

•27/04/2016, 13:42

Despacho

•27/04/2016, 13:42

Despacho

•27/04/2016, 13:41

Despacho

•27/04/2016, 13:38

Despacho

•27/04/2016, 13:38

Despacho

•27/04/2016, 13:28

Despacho

•27/04/2016, 13:28

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•27/04/2016, 13:24

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•26/01/2012, 15:47