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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

HELENA GONZALEZ PINEIRO

CPF

Autor

ESPOLIO DE HELENA GONZALEZ PINEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de HELENA GONZALEZ PINEIRO em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA GONZALEZ PINEIRO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Todas as movimentações(100)