Execução de Título Extrajudicial 0511086-63.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0511086-63.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Patrimonial Andrade Ltda Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Executado: Heliana Maria Neves Da Rocha Ribeiro Dos Santos Advogado: Dilmar Lucas Carmo Figueredo (OAB:BA61600) Executado: Abelardo Ribeiro Dos Santos Filho Advogado: Dilmar Lucas Carmo Figueredo (OAB:BA61600) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Agencia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0511086-63.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: PATRIMONIAL ANDRADE LTDA Requerido(a) EXECUTADO: HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0511086-63.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente para a penhora de valores auferidos mensalmente pelos executados, em razão das tentativas infrutíferas de constrição de bens e do silêncio do Banco do Brasil. A exequente requer a penhora de 30% dos valores recebidos pelos executados, tanto pela remuneração como síndico do Edifício Raymundo Magalhães e aposentadoria pelo INSS quanto pela aposentadoria percebida pela executada junto ao Tribunal Regional da 5ª Região. Adicionalmente, foi realizada pesquisa através do sistema Renajud (ID. 242703058), na qual foram identificados veículos registrados em nome das executadas, sendo dois com restrições e um sem restrições. A legislação brasileira, conforme o Código de Processo Civil, estabelece que a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria é, em regra, vedada, salvo exceções, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A exequente argumenta que o executado possui mais de 30 salas no Edifício Raymundo Magalhães, das quais aufere renda, sugerindo que a penhora dos valores mensais não comprometeria sua subsistência. No entanto, é necessário comprovar que tal medida não afetará a dignidade do executado e sua capacidade de prover suas necessidades básicas. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre a remuneração como síndico e aposentadoria pelo INSS do executado, uma vez que não há comprovação suficiente nos autos de que a medida não comprometerá a subsistência do executado. Recomendo à exequente que apresente documentação detalhada que demonstre a real capacidade financeira da Ré, considerando a renda auferida pelas salas comerciais. No que tange à constrição de veículos, determino que seja gravada a penhora sobre o veículo de propriedade da fiadora, identificado como I/FIAT FREEMONT PRECISIO, ano 2012, modelo 2012, de placa policial NZR-0542, conforme encontrado no Renajud. Quanto à executada Heliana Maria, indefiro o pedido de penhora sobre a aposentadoria percebida junto ao Tribunal Regional da 5ª Região, pelos mesmos motivos expostos acima, ressaltando a necessidade de comprovação de que a medida não afetará a subsistência da executada. Intime-se a exequente para que, caso deseje, apresente documentação adicional que comprove a capacidade financeira dos executados, de modo a viabilizar eventual reconsideração do pedido de penhora. Proceda-se à penhora do veículo conforme determinado e intime-se os executados quanto à constrição realizada. Publique-se. Intime-se. Salvador, 29 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ANDRADE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ANDRADE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agencia em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ANDRADE LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ANDRADE LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)