Execução de Alimentos 0564838-47.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Alimentos 0564838-47.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Kleber Alves Barbosa Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Luci Silva Alves Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Cleber Ferreira Barbosa Advogado: Larissa Oliveira De Barros (OAB:BA52467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0564838-47.2018.8.05.0001 ACIONANTE: KLEBER ALVES BARBOSA CPF: não informado ACIONADO(A): CLEBER FERREIRA BARBOSA CPF: 887.481.545-04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0564838-47.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de contradição na sentença de ID 471308617. Aduziu, em síntese, que a referida sentença ocorreu em contradição, uma vez que o acordo de ID 467195529 foi homologado, porém não foi determinada a suspensão da execução até a integral quitação do débito. Ainda, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Assim, requereu o recebimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição apontada, atribuindo-se aos embargos efeitos modificativos para que seja suspenso o feito até a integral quitação do débito. É o relatório. Decido. O efeito modificativo almejado pelo embargante é incogitável ante a ausência de qualquer dos requisitos do art. 1022 do CPC/2015. A sentença proferida extinguiu o processo com resolução de mérito conforme do art. 487, III, "b" do CPC, ao homologar o acordo firmado entre as partes. A homologação judicial do acordo celebrado confere força executiva, permitindo que, em caso de descumprimento, a parte exequente possa exigir seu cumprimento, mediante execução da própria decisão homologatória. Assim, a extinção do processo não prejudica a parte exequente, uma vez que, caso ocorra o descumprimento do acordo, o prosseguimento do cumprimento de sentença pode ser requerido nos mesmos autos. O ordenamento jurídico, em situações como essa, não impõe a suspensão automática do processo, salvo disposição expressa no próprio acordo, o que não é o caso presente. Portanto, a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo está em plena conformidade com a legislação processual vigente, não havendo qualquer contradição a ser sanada. Assim, a teor do quanto exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no (ID 472578155) e, por consequência, mantenho a sentença proferida de ID 471308617. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR (BA), 26 de novembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier JUIZ DE DIREITO (Documento assinado digitalmente) mhkc

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Kleber Alves Barbosa Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Luci Silva Alves Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Cleber Ferreira Barbosa Advogado: Larissa Oliveira De Barros (OAB:BA52467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0564838-47.2018.8.05.0001 ACIONANTE: EXEQUENTE: KLEBER ALVES BARBOSA ACIONADO: EXECUTADO: CLEBER FERREIRA BARBOSA SENTENÇA K. A. B., menor, representado por sua genitora LUCI SILVA ALVES, qualificada, ingressaram com EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de CLEBER FERREIRA BARBOSA, também qualificado, objetivando o pagamento do débito alimentar. No decorrer do procedimento, as partes litigantes ingressaram com o petitório de ID 467195529, pugnando pela homologação do acordo pactuado. Instada a manifestar-se, a Representante do Ministério Público, opinou pela homologação do acordo pactuado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 200 do CPC que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Por outro lado, os subscritores da petição possuem poderes para transigir, estando os termos da transação realizados em obediência às disposições legais pertinentes, inexistindo óbice à homologação postulada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0564838-47.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada no ID 467195529, a fim de produzir os seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Dito isto, por ora, REVOGO A PRISÃO CIVIL do executado CLEBER FERREIRA BARBOSA, CPF: 887.481.545-04, sem prejuízo de ser novamente decretada sua prisão civil futuramente. Expeça-se o competente Contramandado/Alvará de Soltura em favor do executado, por meio do sistema BMNP do CNJ. Sem custas, em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. As partes dispensaram o prazo recursal, devendo a secretaria realizar o imediato arquivamento dos autos com a devida baixa. Salvador(BA), 30 de outubro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito JD

04/11/2024, 00:00