Execução Fiscal 0570317-89.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0570317-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0570317-89.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bfb Leasing S/a Arrendamento Mercantil Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0570317-89.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Na última peça, o Executado indica a existência do valor depositado nestes autos, de R$ 1.137,56 (Doc. 03). Diz, ainda, que nos autos dos Embargos apensos, o Estado requereu o adimplemento do saldo do PAF 700000.0553/12-1, tendo em vista que PAF 700012.7440/13-3 encontrava-se homologado. Por fim, disse que efetuou o depósito do débito e o montante fora levantado pelo ora Exequente, conforme ID nºs 342520943, 365064317 e 375927428 daquele feito. Pugnou, assim, o Executado, pela extinção da presente Execução, bem como alvará em seu favor alusivo ao valor inicialmente penhorado, no valor de R$ 1.137,56. Pois bem. Como se vê dos autos desta Execução, há extrato do Bacenjud de ID 86346796, com constrição do valor integral do débito, em 13/06/2019, de R$ 1.137,56, transferido para o Banco do Brasil, cujo código de transferência é 072019000007687518. Já no ID 446306395, consta guia de depósito judicial juntada pelo Executado, feito em 18/06/2019, também perante o Banco do Brasil, do mesmo valor acima, conta judicial n. 1200119842467. O extrato do BRB de ID 436878684 mostra o recebimento da quantia ali contida (conta de migração n.1200119842467), que estava vinculada a esta Execução, pelo Ente, em 05/07/2022 (de R$ 1.258,76). Ainda, no ID 436878685, mostra o recebimento deste, na data de 21/03/2023, do valor depositado n conta n. 3454853739, de R$ 1.249,09, recebimentos que foram materializados não nesta Execução, mas nos autos dos Embargos já arquivados. Logo, de se concluir, que inexiste pendência quanto ao crédito tributário, vez que integralmente quitado. A pendencia que persiste é quanto à existência de saldo remanescente em conta, o qual, acaso confirmado, será restituída ao Banco Executado. Ante o acima narrado, e visando o arquivamento definitivo desta Execução, determino que a Secretaria certifique a eventualidade da existência de numerário ainda vinculado a esta Execução, atentando-se: i) Para o extrato do Bacenjud de ID 86346796 (constrição datada de 13/06/2019 - de R$ 1.137,56), transferido para o Banco do Brasil, no código de transferência n. 072019000007687518. ii) Para a guia de depósito judicial juntada pelo Executado, feito em 18/06/2019, também perante o Banco do Brasil, do mesmo valor acima, conta judicial n. 1200119842467. Após a certificação, voltem-me. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0570317-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(26)