Monitória 8006177-22.2022.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8006177-22.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ivan Lima De Araujo Advogado: Alexander Short Andrade (OAB:BA39791) Advogado: Juliano Costa Cardoso (OAB:BA32511) Advogado: Fabio Dos Santos Costa (OAB:BA35119) Reu: Luciano Queiroz Santana Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8006177-22.2022.8.05.0141. Classe - assunto: MONITÓRIA (40). Parte autora: AUTOR: IVAN LIMA DE ARAUJO. Parte ré: REU: LUCIANO QUEIROZ SANTANA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DESPACHO 8006177-22.2022.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória, na qual a parte autora pleiteia o aproveitamento de custas processuais recolhidas em outro processo, ou a concessão de gratuidade da justiça. De plano INDEFIRO o pleito aproveitamento das custas processuais, porquanto eventual recolhimento indevido ou direito ao ressarcimento deve ser tratado junto ao TJBA, no setor de arrecadação do órgão. Outrossim, a gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora exerce atividade remunerada como comerciário, o que já lhe proporcionaria, a princípio, capacidade financeira bastante. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre outros e a título de exemplo, a declaração de imposto de renda, ou recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de extinção processual. Mantendo-se silente a parte autora, conclusos para "sentença extintiva". Havendo recolhimento de custas ou apresentação de comprovantes de hipossuficiência, conclusos para "despacho inicial" / "decisão urgente". Jequié/BA, 19 de maio de 2023. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juíza de Direito titular da Comarca de Itagibá-BA

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

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