Execução Fiscal 8006358-59.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006358-59.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Manart Bolsas, Brindes, Confeccoes E Acessorios Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006358-59.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. DECISÃO A parte executada, representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, interpôs apelação em face de decisão interlocutória. Segundo os ditames do CPC, a apelação é o recurso cabível contra sentença, ao passo que a decisão interlocutória pode ser atacada por agravo de instrumento. Tratam-se de recursos que seguem ritualísticas distintas, sendo certo que a apelação é dirigida ao primeiro grau e, após contrarrazões, os autos são remetidos ao juízo ad quem. D’outra banda, o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao segundo grau. É cediço, ainda, que, com o advento do CPC/15, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete, exclusivamente, ao segundo grau, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Considerando, contudo, que, no caso em tela, a interposição do recurso de apelação contra decisão interlocutória é manifestamente inadequada e que a remessa dos autos ao segundo grau prejudicará o regular andamento da ação executiva, denego seguimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006358-59.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar providências concretas para o andamento da execução, anexando demonstrativo atualizado da dívida. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANART BOLSAS, BRINDES, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)