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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cocos

Partes do Processo

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COM IND LTDA - ME

CNPJ

Autor

IVALDO BARRETO NASCIMENTO

Terceiro

AGROJABORANDI

Terceiro

VIVARIUM AGROBUSINESS LTDA

CNPJ

Reu

IVALDO BARRETO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AGUSTO OLIVA

OAB/BA 11558·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO BRAGA MOTA

OAB/BA 812·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO HILARIO VAZ

OAB/DF 13834·CPF·Representa: Autor

ZILDA MARIA DE SOUSA

OAB/BA 665·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

OAB/SP 115461·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COM IND LTDA - ME

CNPJ

Autor

IVALDO BARRETO NASCIMENTO

Terceiro

AGROJABORANDI

Terceiro

VIVARIUM AGROBUSINESS LTDA

CNPJ

Reu

IVALDO BARRETO NASCIMENTO

Reu

MEYRE SARA DUARTE DE PAULA

CPF

Reu

JOSE ALBINO BATISTA

CPF

Reu

GUILHERME MALDONADO FILHO

CPF

Reu

MILTON ANTONIO LEITE

CPF

Reu

ANDREO MAYKON CALABRIA

CPF

Reu

MARIA JOSE MARTINS MALDONADO

CPF

Reu

AGROJABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUIZ CALABRIA

CPF

Reu

GUILHERME MORETTI

CPF

Reu

VILSON WALKER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 22:23

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:39

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 03:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:27

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 22:23

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 17:27

Despacho

•09/07/2025, 17:53

02/04/2026, 21:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:39

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 03:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:08

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:05

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:27

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:02

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 19:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rebrace Reflorestadora Do Brasil Central Com Ind Ltda - Me Advogado: Paulo Sergio Hilario Vaz (OAB:DF13834) Requerido: Vilson Walker Requerido: Guilherme Moretti Requerido: Agrojaborandi Empreendimentos Imobiliarios E Investimentos Ltda - Epp Requerido: Luiz Calabria Requerido: Milton Antonio Leite Requerido: Maria Jose Martins Maldonado Requerido: Andreo Maykon Calabria Requerido: Guilherme Maldonado Filho Requerido: Jose Albino Batista Requerido: Meyre Sara Duarte De Paula Requerido: Ivaldo Barreto Nascimento Advogado: Joao Batista Ferrairo Honorio (OAB:SP115461) Requerido: Vivarium Agrobusiness Ltda Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Da análise dos autos, foi certificado pela secretaria, id 472594625. Nesse sentido, fica o autor, através do advogado habilitado, manifestar-se acerca da referida certidão, dando cumprimento às cartas precatórias expedidas, com o recadastramento das cartas precatórias devolvidas; informar novo endereço da Ré VIVARIUM AGROBUSINESS, tendo em vista a devolução com certidão negativa de citação. Fica intimado, bem como, para comprovas as custas em relação aos litisconsórcios passivos, conforme previsão na Tabela I, VII. COCOS/BA, 06 de novembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000242-21.2020.8.05.0060 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Cocos

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rebrace Reflorestadora Do Brasil Central Com Ind Ltda - Me Advogado: Paulo Sergio Hilario Vaz (OAB:DF13834) Requerido: Vilson Walker Requerido: Guilherme Moretti Requerido: Agrojaborandi Empreendimentos Imobiliarios E Investimentos Ltda - Epp Requerido: Luiz Calabria Requerido: Milton Antonio Leite Requerido: Maria Jose Martins Maldonado Requerido: Andreo Maykon Calabria Requerido: Guilherme Maldonado Filho Requerido: Jose Albino Batista Requerido: Meyre Sara Duarte De Paula Requerido: Ivaldo Barreto Nascimento Advogado: Joao Batista Ferrairo Honorio (OAB:SP115461) Requerido: Vivarium Agrobusiness Ltda Intimação: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto do CGJ/CCI, para efetividade do disposto do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o Art. 203, §4º do CPC, independentemente de despacho, visando imprimir celeridade processual, procedo com a intimação da parte autora, a fim de que complemente as custas iniciais em relação aos litisconsórcios passivo, em número de 11, conforme previsão na Tabela I, VII, no prazo de 5 dias. Cocos/BA, 15 de março de 2023 Sandra Maria Alkmim Santos Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000242-21.2020.8.05.0060 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Cocos

11/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rebrace Reflorestadora Do Brasil Central Com Ind Ltda - Me Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Advogado: Marcelo Agusto Oliva (OAB:BA11558) Advogado: Paulo Sergio Hilario Vaz (OAB:DF13834) Requerido: Vilson Walker Requerido: Guilherme Moretti Requerido: Agrojaborandi Empreendimentos Imobiliarios E Investimentos Ltda - Epp Requerido: Luiz Calabria Requerido: Milton Antonio Leite Requerido: Maria Jose Martins Maldonado Requerido: Andreo Maykon Calabria Requerido: Guilherme Maldonado Filho Requerido: Jose Albino Batista Requerido: Meyre Sara Duarte De Paula Requerido: Ivaldo Barreto Nascimento Advogado: Joao Batista Ferrairo Honorio (OAB:SP115461) Requerido: Vivarium Agrobusiness Ltda Intimação: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto do CGJ/CCI, para efetividade do disposto do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o Art. 203, §4º do CPC, independentemente de despacho, visando imprimir celeridade processual, procedo com a intimação da parte autora, a fim de que complemente as custas iniciais em relação aos litisconsórcios passivo, em número de 11, conforme previsão na Tabela I, VII, no prazo de 5 dias. Cocos/BA, 15 de março de 2023 Sandra Maria Alkmim Santos Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000242-21.2020.8.05.0060 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Cocos

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/10/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:03

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

10/09/2024, 22:26

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARCELO AGUSTO OLIVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HILARIO VAZ em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:50

Publicado Intimação em 19/07/2024.

27/07/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

27/07/2024, 04:05

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2024, 20:48

Expedição de intimação.

17/07/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 12:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

10/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de procuração

21/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

04/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:25

Decorrido prazo de MARCELO AGUSTO OLIVA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 14:54

Conclusos para despacho

29/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:09

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:27

Entrega de Documento

22/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:49

Publicado Intimação em 19/07/2022.

22/07/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 08:48

Expedição de citação.

18/07/2022, 08:48

Juntada de Petição de carta precatória

08/07/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 11:28

Juntada de Ofício

08/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 20:49

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:06

Publicado Intimação em 08/06/2022.

10/06/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 06:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 22:07

Publicado Intimação em 08/06/2022.

09/06/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 12:41

Expedição de citação.

07/06/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 10:20

Expedição de mandado.

07/06/2022, 10:18

Expedição de mandado.

07/06/2022, 10:18

Expedição de mandado.

07/06/2022, 10:18

Expedição de mandado.

07/06/2022, 10:18

Expedição de mandado.

07/06/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:17

Juntada de devolução de carta precatória

07/06/2022, 08:36

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 09:43

Expedição de mandado.

06/06/2022, 09:43

Expedição de mandado.

06/06/2022, 09:43

Expedição de mandado.

06/06/2022, 09:43

Expedição de mandado.

06/06/2022, 09:43

Expedição de mandado.

06/06/2022, 09:43

Não Concedida a Medida Liminar

03/06/2022, 14:16

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento

01/06/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 22:36

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 09:17

Conclusos para decisão

12/02/2021, 09:32

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 22/01/2021 23:59:59.

01/02/2021, 05:27

Publicado Intimação em 30/11/2020.

06/12/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:00

Conclusos para decisão

12/11/2020, 18:47

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 18:47

Despacho

•05/05/2025, 19:08

Despacho

•30/10/2024, 11:03

Despacho

•17/07/2024, 17:25

Outros documentos

•22/02/2023, 14:59

Outros documentos

•05/08/2022, 15:34

Despacho

•18/07/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:17

Decisão

•03/06/2022, 14:16

Outros documentos

•13/12/2021, 10:26

Despacho

•18/11/2020, 16:00