Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8048188-30.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8048188-30.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: E. L. B. S. D. S. Advogado: Neusa Maria Brito Jesus (OAB:BA73171) Requerente: Daniela Bonfim Dos Santos Advogado: Neusa Maria Brito Jesus (OAB:BA73171) Requerido: Eduardo Sousa Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8048188-30.2024.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: E. L. B. S. D. S., DANIELA BONFIM DOS SANTOS ACIONADO(s): REQUERIDO: EDUARDO SOUSA SANTOS DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8048188-30.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC. O feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 189, II do CPC. Anote-se. 2 - O feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 189, II do CPC. Anote-se. 3 - Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória, que fixou a obrigação de pagar quantia certa relativa a alimentos provisórios, ajuizada com base no art. 528, § 8º c/c art. 523 a 527, todos do CPC. 4 - INTIME-SE o Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa (art. 523 do CPC). 5 - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se por 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, caso queira, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.1 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente, por por seu (sua) Advogado (a)/Defensoria Pública Estadual, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, após certificação inclusive acerca da apresentação de impugnação (art. 525 do CPC), retornem os autos conclusos para deliberação sobre a penhora, ocasião em que será observada a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. 7 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ/OFÍCIO. 8 - Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Salvador(BA), 14 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de DANIELA BONFIM DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LEVY BONFIM SOUSA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELA BONFIM DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LEVY BONFIM SOUSA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BONFIM DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LEVY BONFIM SOUSA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BONFIM DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LEVY BONFIM SOUSA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)