Procedimento Comum Cível 0023787-94.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0023787-94.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Espolio De Aloysio Freire Portella Povoas Advogado: Magno Angelo Pinheiro De Freitas (OAB:BA14986) Interessado: Maria Alice De Azevedo Portella Povoas Interessado: Maria Leonor Povoas De Aguiar Interessado: Maria Helena Povoas Mendes De Souza Interessado: Banco Besa S/a Advogado: Eduarda Perez Santana (OAB:BA17410) Advogado: Adriana Da Silva Andrade (OAB:BA18683) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0023787-94.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Espolio de Aloysio Freire Portella Povoas e outros (3) Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986) INTERESSADO: BANCO BESA S/A Advogado(s): EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB:BA17410), ADRIANA DA SILVA ANDRADE (OAB:BA18683), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) SENTENÇA Processo com prioridade de pontos para o ranking do CNJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS DE TITULARIDADE DO DE CUJOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA ESPÓLIO DE ALOYSO FREIRE PORTELLA PÓVOAS, representado por sua inventariante, MARIA LEONOR PÓVOAS DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DOS EXPURGOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra BANCO BESA SA, também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados aos ID’s. 291680945/291680958. Afirmou a parte autora, em apertada síntese, que mantinha, junto à instituição financeira acionada, conta poupança. Noticiou ter sido lesada pelo banco réu, quanto aos rendimentos que deveriam ter sido creditados na referida poupança. Pugnou pelo pagamento das diferenças de correção monetária, referente aos meses de março, abril e maio de 1990 e em janeiro e fevereiro de 1991. Proferido despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça (ID 291681216). Devidamente intimada, a parte ré apresentou contestação (ID 291681221), suscitando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que, nas épocas dos Planos Econômicos, cumpriu os termos das resoluções, medidas provisórias e leis editadas. Discorreu sobre as normas aplicáveis aos Planos Collor I e II, asseverando ter pautado sua conduta dentro dos ditames das leis e do contato. Insurgiu-se, ainda, contra a adoção da tese relativa ao direito adquirido. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Réplica carreada ao ID 291681244. Designada a audiência de conciliação para o dia 27/04/2011 (ID 291681255), o termo da assentada foi adensado ao ID 291681271. Em seguida, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 291681283). Instadas as partes a se manifestarem acerca da suspensão do processo (ID 291681284), a instituição financeira acionada peticionou, requerendo o prosseguimento do feito (ID 291681286). Proferida decisão determinando a suspensão do processo (ID 291681289). Intimadas a se manifestar (ID 291681294), a parte demandante requereu a dilação de prazo (ID 291681296). Deferido o pleito autoral, a parte acionante peticionou, pugnando pela determinação de que a instituição financeira demandada colacionasse os documentos referentes às contas de titularidade do de cujos (ID 291681299). Intimada a cumprir o quanto assinalado no ID 291681294 ("informar o número da conta poupança e colacionar provas mínimas acerca da sua existência à época dos fatos aduzidos na petição inicial, coligindo, por exemplo, informe de rendimentos apresentada à Receita Federal ou extratos, a fim de que possa ser examinado o pedido formulado às fls. 88") (ID 447268497), a parte autora se manifestou (ID 449036730). Não acolhido o pedido autoral, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 465585996). Instadas a se manifestarem (ID 465585996), as partes peticionaram (ID´s 468222962/469074500) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO: Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Tais elementos se diferenciam daqueles a serem apresentados na fase de dilação probatória, os quais visam a comprovar as alegações da parte. Nesse diapasão, o extrato da suposta conta poupança não seria, em tese, o único meio de formação do convencimento do juízo acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado, numa primeira análise, como documento indispensável à propositura da ação. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar aventada pela acionada se confunde com o próprio mérito da lide, a ser analisado em seguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Cumpre assinalar, conforme remansosa jurisprudência, ser a instituição financeira, depositária dos valores de caderneta de poupança, parte legítima para compor a relação processual, na condição de ré, não atraindo à lide a presença do Banco Central ou da União, a saber: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTAS-POUPANÇA INICIADAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 7.783/89 E 8.024/90. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (42,72% PARA JANEIRO/89 E 44,80% PARA ABRIL DE 1990). JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO. AGRAVO IMPROVIDO. A seguir, trecho pertinente da decisão agravada: (f.142/149): "Ao contrário do aduzido, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porque o contrato de depósito em caderneta de poupança a vincula ao depositante. Deste modo, tratando-se a correção monetária da atualização do valor da moeda e, por conseqüência, forma de auferir renda, se houve remuneração a menor na conta do correntista e o Banco disto se beneficiou, deve arcar com a respectiva complementação. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a instituição financeira é parte legítima para responder as ações de cobrança dos expurgos inflacionários, afastando a legitimidade do Banco Central para integrar a lide. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - UNIÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). I. Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP nº 32 e Lei 7.730/89). II. Recurso especial conhecido, para declarar a carência da ação, em face da ilegitimidade da União, única ré no pólo passivo da demanda"(STJ, REsp 59116/RJ, 4ª-T, Rel. Aldir Passarinho Júnior, DJU: 08.03.2000, p. 116) E deste Tribunal:"COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. ART. 2028 DO NOVO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto a legitimidade passiva do banco depositário, nas ações de cobrança referentes aos planos Bresser e Verão, não podendo atribuí-la ao Banco Central do Brasil (BACEN) ou à União. Neste desiderato fica afastada eventual denunciação da lide em relação ao Banco Central e União Federal e por conseguinte a incompetência da justiça estadual para o julgamento da causa". DO MÉRITO: A questão debatida nos autos deve ser decidida à lume dos princípios e regras estabelecidos no microssistema consumerista, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pleiteia a parte autora a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de eventuais diferenças de rendimentos, na caderneta de poupança, relativas à implantação dos Planos Collor I e II, em razão de suposta ausência de atualização integral do saldo, pelo IPC. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 264.061/DF, com relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram de: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/89); 10,14% (fevereiro/89); e 84,32% (março/90) (DJ de 11/03/2002). Colhe-se julgado: DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EM POUPANÇA, NO PERÍODO DO PLANO VERÃO (Janeiro de 1989): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 264.061/DF, Relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002). (STJ – AgRg nos EDcl no Ag: 1328468 SC 2010/0129536-3, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Acerca do tema, transcreve-se, ainda, fração de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO BASE DE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. I – A correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, a sendo aplicável o IPC nos índices os meses de janeiro e fevereiro de 1989. II – Os embargos de declaração não se prestam para reajustar a conclusão do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial; regra excepcionada na hipótese do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de questões com repercussão geral reconhecida, conforme o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil. III – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ – EDcl no AgRg nos EAg: 570116 DF 2008/0206878-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/06/2015, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). No entanto, em que pese o argumento de existência de conta poupança de titularidade do de cujus ALOYSO FREIRE PORTELLA POVOAS, não há nos autos qualquer documento referente à existência das supostas contas, tampouco de saldo no período entre os anos de 1990 e 1991, não sendo possível, por conseguinte, acolher os pleitos autorais. Vê-se que, instada a informar o número da conta poupança e a colacionar provas mínimas acerca da sua existência à época dos fatos aduzidos na petição inicial (ID 291681294), a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a requerer que a instituição financeira apresentasse extratos das contas vinculadas ao CPF do acionante (ID 291681299). Importante destacar que, quando demandas são ajuizadas, assim como há direitos pleiteados, há encargos, responsabilidades e ônus endereçados aos sujeitos processuais. Ao juiz, é incumbido o encargo de fornecer a melhor prestação jurisdicional possível, ao autor é, salvo raras exceções, dirigido o ônus de provar o alegado. Infere-se, da análise do caderno probatório, que, no caso em tela, a acionante não logrou êxito em produzir o standard probatório mínimo. Há, na presente ação, carência de elementos comprobatórios das alegações formuladas na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado em casos semelhantes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005657-47.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TERESINHA GOMES DE QUEIROZ Advogado (s): THAIZE BARROS DE SOUZA, DANIEL ARAUJO RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA DA TITULARIDADE DA AUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL. ART. 373, I, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA não exime o autor de comprovar a verossimilhança da relação jurídica alegada. RESP 1133872/PB, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 411). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0023787-94.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005657-47.2009.8.05.0080, figurando como Apelante TERESINHA GOMES DE QUEIROZ e Apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00056574720098050080 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA N.º 330 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS NAS ÉPOCAS DOS FATOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR JUNTO AO BANCO-RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00702345820078190001, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 22/07/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, formulados por ESPÓLIO DE ALOYSO FREIRE PORTELLA PÓVOAS, contra BANCO BESA SA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502176904

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Espolio de Aloysio Freire Portella Povoas em 10/02/2025 23:59.

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