Procedimento Comum Cível 8131947-57.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL

CNPJ

Autor

EDIFICIO PORTO DO SOL

Terceiro

MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO

CPF

Reu

TAIANA ARAUJO SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA 16820·CPF·Representa: Autor

ROBERTA FERNANDES

OAB/PA 19493·CPF·Representa: Réu

PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO

OAB/BA 38927·CPF·Representa: Réu

LARISSA VELAME DA SILVA

OAB/BA 42830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2026, 12:16

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Conclusos para despacho

10/04/2026, 20:58

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

05/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:31

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2026, 12:16

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 22:09

Despacho

•17/03/2026, 17:59

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 20:58

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

05/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Publicado Decisão em 11/07/2025.

21/03/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 12:42

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

23/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

23/02/2026, 12:31

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:07

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 07:44

Juntada de entregue (ecarta)

24/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de contestação

22/10/2025, 13:28

Expedição de E-Carta.

30/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 06:10

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 06:10

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 23:51

Juntada de Petição de réplica

20/03/2025, 21:51

Expedição de ato ordinatório.

18/02/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 22:17

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8131947-57.2022.8.05.0001. Autor: Condominio Edificio Porto Do Sol Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Reu: Taiana Araujo Santana Reu: Mario Bruno Rocha De Souza Reu: Claudiana Dos Santos Libanio Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8131947-57.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL Parte Passiva: REU: TAIANA ARAUJO SANTANA, MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA, CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8131947-57.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o autor, através do seu patrono, a dizer sobre o A.R. ID nº 471078885 e a requerer o necessário para o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Salvador/BA - 30 de outubro de 2024. ANA VIRGINIA LOPES CARVALHO Técnica Judiciária

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Edificio Porto Do Sol Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Reu: Taiana Araujo Santana Reu: Mario Bruno Rocha De Souza Reu: Claudiana Dos Santos Libanio Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131947-57.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL Advogado(s): ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA16820) REU: TAIANA ARAUJO SANTANA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Proceda-se à citação dos réus nos endereços informados na petição id 447307349, pela forma requerida. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8131947-57.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:36

Expedição de carta via ar digital.

11/10/2024, 22:38

Expedição de carta via ar digital.

11/10/2024, 22:38

Expedição de carta via ar digital.

11/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 20:10

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 20:10

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 20:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 20:10

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:25

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:55

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:06

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:06

Publicado Despacho em 22/04/2024.

21/04/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:28

Juntada de informação

17/04/2024, 14:01

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 31/05/2023 23:59.

29/07/2023, 12:22

Publicado Despacho em 02/05/2023.

27/07/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 16:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DO SOL em 26/09/2022 23:59.

22/01/2023, 01:23

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/12/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 20:01

Decorrido prazo de TAIANA ARAUJO SANTANA em 06/10/2022 23:59.

24/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de MARIO BRUNO ROCHA DE SOUZA em 06/10/2022 23:59.

24/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS LIBANIO em 06/10/2022 23:59.

24/10/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 10:16

Expedição de Carta.

31/08/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 09:50

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 15:12

Decisão

•09/07/2025, 11:56

Decisão

•08/07/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:36

Despacho

•08/08/2024, 08:37

Despacho

•07/08/2024, 17:32

Despacho

•18/04/2024, 11:39

Despacho

•17/04/2024, 14:28

Despacho

•28/04/2023, 10:16

Despacho

•28/04/2023, 09:57

Despacho

•31/08/2022, 10:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/03/2026, 22:09

Despacho

•17/03/2026, 17:59

Decisão

•09/07/2025, 11:56

Decisão

•08/07/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:36

Despacho

•08/08/2024, 08:37

Despacho

•07/08/2024, 17:32

Despacho

•18/04/2024, 11:39

Despacho

•17/04/2024, 14:28

Despacho

•28/04/2023, 10:16

Despacho

•28/04/2023, 09:57

Despacho

•31/08/2022, 10:16

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•31/08/2022, 09:50