Execução Fiscal 8146090-17.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8146090-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Magalhaes Araujo Medicamentos Ltda Advogado: Victoria Cruz Santos (OAB:BA67634) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA Conteúdo da decisão: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ingressou, no ID nº 471268363, com pleito de desbloqueio de valores constritos, sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos estaria suspensa em razão do parcelamento anterior. Instruiu o pedido com documentos, os quais complementaram aqueles amealhados, através de certidão, no ID nº 470035445 e seguintes. O feito restou concluso. Decido. Inicialmente, registre-se que o objeto do presente executivo fiscal encontra-se consubstanciado no PAF nº 850000.5674/23-4. Analisando a documentação até então amealhada, especialmente aquela colacionada no ID nº 471268365, dessume-se que, de fato, a parte Executada submeteu-se ao procedimento de parcelamento, o qual ensejou a emissão de extrato zerado no tocante ao mencionado PAF. Nesta senda, imperiosa a suspensão da ferramenta nominada "teimosinha". Por seu turno, os documentos encartados não indicam, até o momento, a data de efetivação do parcelamento, elemento fundamental para se avaliar a plausibilidade da liberação de quantias constritas. Neste particular, verifica-se que o documento de ID nº 471268364 consubstancia um extrato de pagamentos, contudo não é possível vinculá-lo ao referido PAF. Isto posto, determino: a) a imediata suspensão da "teimosinha"; b) seja intimado o Ente para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do parcelamento do débito ora executado, indicando, ainda, a data em que este se perfez. Conclusos após, para decisão. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8146090-17.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de informação

Decorrido prazo de MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Decorrido prazo de MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)