Execução Fiscal 0000468-67.2004.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0000468-67.2004.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cerealsul Comercio E Representanções De Cereais Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS PROCESSO 0000468-67.2004.8.05.0079 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CEREALSUL COMERCIO E REPRESENTANÇÕES DE CEREAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 0000468-67.2004.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, acerca da prescrição intercorrente em execução fiscal que, verbis: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso dos autos, a execução foi proposta no ano de 2004, ou seja, há mais de vinte anos. Em fevereiro de 2009, depois de frustrada a tentativa de localização da executada ou de bens, o processo foi suspenso (Id Num. 19729307 - Pág. 1 ). Quatro meses após a suspensão do artigo 40 da LEF, o exequente pediu a citação por edital, o que foi deferido, tendo o edital sido publicado no ao de 2012 (Id Num. 19729327 - Pág. 1 ) Sete anos depois, no ano de 2019, o exequente pediu o bloqueio de bens via Bacenjud (ID Num. 20670104 - Pág. 1). Realizada tentativa de penhora via Sisbajud, no ano de 2024, restou infrutífera a diligência. Se o processo foi suspenso na forma do artigo 40 da LEF em 2009 e até hoje, 2024, não houve penhora, resta intercorrentemente prescrita a pretensão. CONCLUSÃO Destarte, dou por extinta a execução em razão da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. P.I. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)