Reintegração / Manutenção de Posse 8000415-09.2018.8.05.0224 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000415-09.2018.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Mnemosine Dias Brandao Advogado: Willian Da Silva Souza (OAB:BA72869) Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180) Advogado: Tabajara Guedes Bittencourt De Oliveira (OAB:BA77421) Parte Re: Noelinton Corado De Mendonça E Sua Esposa Se Casado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000415-09.2018.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA PARTE AUTORA: MNEMOSINE DIAS BRANDAO Advogado(s): WILLIAN DA SILVA SOUZA (OAB:BA72869), TABAJARA GUEDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA77421), SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA (OAB:DF54180) PARTE RE: NOELINTON CORADO DE MENDONÇA e sua esposa se casado Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000415-09.2018.8.05.0224 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santa Rita De Cássia Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MNEMOSINA DIAS BRANDÃO contra NOELITON CORADO DE MENDONÇA. Aduz a autora que emprestou o imóvel residencial a sua filha para residir com seu companheiro à época e que, finda a relação em 2017, o requerido recusa-se a devolvê-lo. Requer a concessão da tutela de urgência para reintegrar-se na posse do imóvel. Pugna pela justiça gratuita. Atribui o valor à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos. Colhida a prova oral em audiência de justificação. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO. A antecipação dos efeitos provisórios da tutela de urgência exige os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, todos previstos no caput do art. 300 do CPC. Para a sua concessão, o julgador deve ainda considerar a reversibilidade ou seu caucionamento a fim de ressarcimento de possíveis danos que possam ser causados à parte contrária acaso seja revogada. A princípio, destaca-se a o exame da matéria em sede de cognição sumária nessa fase. As testemunhas asseveram o domínio e a relação de comodato entre as partes. Em seus testemunhos, elas narram que a autora emprestou a casa para sua filha morar com o requerido. Relataram que o requerido não acresceu obras ou reformas ao imóvel. A seu turno, o requerido narra que reside no imóvel com sua filha atualmente. Todavia, há relatos de que a filha do requerido foi criada por sua avó materna. De qualquer forma, a autora comprova a propriedade e o comodato do imóvel ao requerido, desse modo, evidencia-se a probabilidade do direito. Por outro lado, o perigo da demora consigna-se no prejuízo ocasionado ao longo do tempo à autora pelo requerido, a qual se vê impedida de usufruir de seu imóvel. Não vislumbro a necessidade de se estipular caução, como previsto no § 1º do art. 300, CPC, pois, acaso haja revogação, qualquer prejuízo ocasionado ao requerido poderá ser recuperado inclusive pelo próprio imóvel objeto do presente litígio. Do mesmo modo, a decisão pode ser revista a qualquer momento, o que preenche todos os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) Nos depoimentos das partes, fica demonstrado que a autora solicitou a devolução do imóvel ao requerido, logo, trata-se de notificação verbal, o que põe termo final à relação obrigacional de comodato. Noutros termos, havendo ciência inequívoca do comodatário, tem-se a notificação. Nessa toada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente.6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse;ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1947697 SC 2021/0164957-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Após notificado, o comodatário passa a exercer a posse precária. Em sentido contrário, o comodante passa a exercer a posse indireta, afetada somente pela posse precária do comodatário. O esbulho, segundo requisito do art. 560 do CPC, consubstancia-se na permanência do requerido no imóvel sem o exercício da posse direta, sob o manto da precária. A data do esbulho configura-se em 2017, momento da notificação verbal, a partir da qual o exercício da posse passa a ser precário. A perda da posse, mostra-se ainda visível na relutância da entrega do imóvel à autora. Presentes assim, todos os requisitos para a concessão de liminar nos moldes do art. 560 do CPC. Nesse diapasão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente.6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse;ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1947697 SC 2021/0164957-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Pelo exposto, concedo a antecipação dos efeitos provisórios da tutela de urgência. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse em desfavor do requerido para entregar o imóvel livre e desembaraçado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 564 do CPC c/c art. 335, inc. III, e art. 231, inc. II, todos do CPC. Contestada a ação, intime-se a autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e volvam os autos conclusos. P.R.I. Sirva o presente pronunciamento judicial como mandado ou ofício para os fins necessários. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOELINTON CORADO DE MENDONÇA e sua esposa se casado em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MNEMOSINE DIAS BRANDAO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOELINTON CORADO DE MENDONÇA e sua esposa se casado em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MNEMOSINE DIAS BRANDAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MNEMOSINE DIAS BRANDAO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOELINTON CORADO DE MENDONÇA e sua esposa se casado em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)