Divórcio Consensual 8000519-25.2015.8.05.0153 - TJBA

Divórcio Consensual 8000519-25.2015.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 21/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:39

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 21/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:19

Publicado Intimação em 31/07/2024.

18/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:33

Baixa Definitiva

28/11/2024, 09:33

Juntada de Ofício

28/11/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de 8000519_25.2015.8.05.0153_cienteDivCons

11/11/2024, 23:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.

06/11/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

06/11/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lourival Pereira Cordeiro Junior Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Requerente: Josane Caires Neves Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000519-25.2015.8.05.0153 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000519-25.2015.8.05.0153 Divórcio Consensual Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual as partes firmaram acordo sobre divórcio, alimentos, guarda, direito de convivência e bens, pugnando pela homologação judicial da avença. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou em 22/03/2018 (ID 11173248) ser contrário à fixação de alimentos em 30% do salário mínimo para duas filhas menores. É o relatório. Decido. Quanto à oposição do Ministério Público, tenho que as razões por ele expostas já foram superadas, pois uma das filhas atingiu a maioridade e o feito, que já dura quase dez anos, não comporta mais atrasos. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim ocorreu no presente caso, em que as partes transigiram. Respeitados os direitos disponíveis das partes e os indisponíveis relativos ao interesse público, é forçoso o reconhecimento da validade da transação. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 487, III, “b”, a extinção do processo, com resolução do mérito, quando as partes transigirem. Assim, a extinção do feito se mostra imperiosa, sendo as disposições concernentes aos bens inoponíveis terceiros estranhos ao processo. À vista do exposto, homologo a transação celebrada (ID 1108143), decretando, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição do Brasil, a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes, bem como determinando que se proceda, no que toca aos alimentos, à guarda, ao direito de convivência e aos bens, em conformidade com o mencionado acordo. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 662 do CPC, usado por analogia, as questões tributárias não foram objeto de apreciação. Da mesma forma, o acordo de partilha de bens não é oponível a terceiros estranhos ao processo. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações, ficando esclarecido que a Serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha à pessoa responsável pelo Cartório competente, que terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Defiro a gratuidade de justiça às partes. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lourival Pereira Cordeiro Junior Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Requerente: Josane Caires Neves Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000519-25.2015.8.05.0153 DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que conste como valor da causa R$20.000,00. 2. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000519-25.2015.8.05.0153 Divórcio Consensual Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se a parte autora para emendar a inicial, modificando o valor da pensão alimentícia ou informando as razões de não fazê-lo, manifestando-se sobre o parecer do Ministério Público de ID 11173248. Eventual falta de manifestação implicará no não conhecimento do pedido de homologação no que toca aos alimentos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, tendo havido manifestação de interesse na homologação no que toca aos alimentos, abra-se nova vista ao Ministério Público para que exare parecer, voltando os autos conclusos para sentença homologatória após o prazo do referido parecer. 4. Não havendo manifestação ou em caso de desinteresse na homologação do valor dos alimentos, voltem-me conclusos para sentença homologatória. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

31/10/2024, 08:50

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 10:00

Decisão

•26/07/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lourival Pereira Cordeiro Junior Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Requerente: Josane Caires Neves Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:BA27583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000519-25.2015.8.05.0153 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000519-25.2015.8.05.0153 Divórcio Consensual Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual as partes firmaram acordo sobre divórcio, alimentos, guarda, direito de convivência e bens, pugnando pela homologação judicial da avença. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou em 22/03/2018 (ID 11173248) ser contrário à fixação de alimentos em 30% do salário mínimo para duas filhas menores. É o relatório. Decido. Quanto à oposição do Ministério Público, tenho que as razões por ele expostas já foram superadas, pois uma das filhas atingiu a maioridade e o feito, que já dura quase dez anos, não comporta mais atrasos. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim ocorreu no presente caso, em que as partes transigiram. Respeitados os direitos disponíveis das partes e os indisponíveis relativos ao interesse público, é forçoso o reconhecimento da validade da transação. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 487, III, “b”, a extinção do processo, com resolução do mérito, quando as partes transigirem. Assim, a extinção do feito se mostra imperiosa, sendo as disposições concernentes aos bens inoponíveis terceiros estranhos ao processo. À vista do exposto, homologo a transação celebrada (ID 1108143), decretando, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição do Brasil, a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes, bem como determinando que se proceda, no que toca aos alimentos, à guarda, ao direito de convivência e aos bens, em conformidade com o mencionado acordo. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 662 do CPC, usado por analogia, as questões tributárias não foram objeto de apreciação. Da mesma forma, o acordo de partilha de bens não é oponível a terceiros estranhos ao processo. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações, ficando esclarecido que a Serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha à pessoa responsável pelo Cartório competente, que terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Defiro a gratuidade de justiça às partes. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de 8000519_25.2015.8.05.0153_cienteDivCons

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de intimação.

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