Procedimento Comum Cível 8003262-05.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003262-05.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonia Maria Da Silva Mendes Advogado: Izabella Almeida Da Silva (OAB:BA50253) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003262-05.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. A parte autora postulou pela concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. A referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Assim, cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir à tal declaração presunção absoluta de veracidade. Nesse sentido: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Método, 2015, p. 106). Sendo assim, penso que neste primeiro momento os documentos acostados junto à inicial podem não refletir a realidade da renda da demandante. Ademais, não foram acostadas informações quanto às despesas obrigatórias mensais da requerente, nem outros documentos que possam comprovar sua hipossuficiência financeira em relação à renda auferida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando aos autos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais obrigatórias e outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Outra possibilidade também é efetuar o requerimento de que a ação seja processada pelo rito dos juizados especiais, em que há dispensa de custas (art. 55, da Lei 9.099/95). Com o integral cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, certifique-se a inércia e tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALERIA ANUNCIACAO DE MELO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA ANUNCIACAO DE MELO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(56)