Curatela 8033016-24.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8033016-24.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Licia De Fatima Amorim Simoes Advogado: Maria Tereza De Souza Marques (OAB:BA10257) Advogado: Tomaz Marchi Neto (OAB:BA4759) Requerido: Pedro Mendes Simoes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8033016-24.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES Advogado(s): TOMAZ MARCHI NETO (OAB:BA4759), MARIA TEREZA DE SOUZA MARQUES (OAB:BA10257) REQUERIDO: PEDRO MENDES SIMOES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8033016-24.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Com base na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio a Psicóloga CAMILA SILVA SANTANA, CRP 03/25621, (71) 98718-1480, para realizar a avaliação pericial do curatelando, devendo informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceite, deverá a parte diligenciar junto à perita nomeada acerca da data do agendamento da avaliação, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído e exclusão do cadastro da Vara. Determino que a parte entre em contato com a psicóloga para realizar o agendamento, ficando fixados os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 17/14 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a serem custeados por esta Egrégia Corte em razão do benefício da gratuidade deferido à parte. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pela perita ao e-mail: [email protected]. O relatório psicológico circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. A examinanda tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação da examinanda na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade da examinanda? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência, a examinanda possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida a escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. A curatelanda tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. A curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento da curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de curador? Há limites a serem fixados? 8. A curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações que a Senhora Perita considerar relevantes. Ressalto que o descumprimento de tais diligências, nos prazos estabelecidos, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, conforme disposto na Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, incluindo o Ministério Público para acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 752, § 1º, do CPC/15. A presente decisão tem força de termo de ofício e mandado. Expedientes necessários. P.R.I. SALVADOR/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 16/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 22/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MENDES SIMOES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DE FATIMA AMORIM SIMOES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)