Procedimento Comum Cível 0500080-97.2018.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500080-97.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Ira Maria Conceicao De Oliveira Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151-A) Embargante: Clube Nortesul De Seguros E Previdencia Privada Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500080-97.2018.8.05.0150.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO, SERGIO CELSO NUNES SANTOS EMBARGADO: IRA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(s):JOSE ALBERTO DALTRO COELHO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS No caso em apreço, o Embargante alega omissão do Acórdão embargado quanto à análise do pagamento da indenização securitária à embargada. Todavia, o que de fato se reconheceu é que o valor principal da indenização foi pago sem a devida atualização e se decidiu pela necessidade de atualização monetária do referido valor pelo INPC, conforme dispõe a legislação aplicável e os princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Além disto, o Acórdão também considerou a ausência de prova de pagamento do auxílio funeral, o que justifica a condenação imposta. O embargante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar essas conclusões, limitando-se a reiterar o pagamento da indenização principal, sem, contudo, demonstrar que as obrigações relativas à correção monetária e ao auxílio funeral foram cumpridas. O recurso de Embargos de Declaração visa afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa. De acordo com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os Tribunais Superiores poderão considerar incluída na decisão embargada a matéria suscitada pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que inadmitido ou rejeitado os aclaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0500080-97.2018.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0500080-97.2018.8.05.0150.1.EDCiv, embargante CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA e embargada IRA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto desta Relatora.

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IRA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(23)