Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Pam Cargas Logistica E Distribuicao Ltda Advogado: Eliana Maria Felzemburgh Brito Santos (OAB:BA23713)
Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505268-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: PAM CARGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s): ELIANA MARIA FELZEMBURGH BRITO SANTOS (OAB:BA23713)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0505268-33.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Ação Anulatória proposta por PAM CARGAS LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR. Em razão da calamidade sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, determinou-se a suspensão processual. Todavia, considerando a mudança positiva do cenário pandêmico, entendo por bem dar prosseguimento ao feito, promovendo a verificação in loco deferida em ID.277400655. Assim, determino que qualquer oficial de justiça dirija-se ao imóvel de inscrição municipal n.729.855-2, situado na Travessa Mariazumba, S/N, GRANJAS RURAIS PRESIDENTE VARGAS, com área de terreno medindo 2.938m², CEP:41.230-073, Salvador/Bahia e certifique se existem indícios de ocupação indevida por terceiros (esbulho possessório), detalhando, ainda, se há no referido local “pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.” (artigo 32, CTN). Deve ser certificado o que mais for pertinente. Expeça-se o mandado. Cumpra-se, com brevidade. P.R.I. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito