Procedimento Comum Cível 0524224-68.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0524224-68.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rafaela Barreto Alves Advogado: Murilo Dos Santos Gusmão (OAB:BA24220) Interessado: Arlindo Pacheco Neto Advogado: Isadora Liz Silva Magalhaes Santos (OAB:BA44812) Advogado: John Helder Oliveira Bahia (OAB:BA44899) Interessado: Nelson Silva Freire Junior Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0524224-68.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: RAFAELA BARRETO ALVES Requerido(a) INTERESSADO: ARLINDO PACHECO NETO, NELSON SILVA FREIRE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0524224-68.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vejo ser o caso de sanear o feito. Anote-se, de logo, malgrado a parte Ré haja impugnado a gratuidade da justiça concedida à parte Autora, o certo é que não há nos autos qualquer elemento de prova que infirme a presunção de existência dos requisitos legais para a concessão do benefício em favor da pessoa física que vai expressamente consignado no art. 99, § 3º, do CPC, de maneira que fica mantido o pedido de gratuidade da justiça em prol da Demandante. Quanto à insuficiência de prova documental a instruir a petição inicial, tal fato não macula a peça autoral de qualquer irregularidade, uma vez que a instrução processual ainda não teve início, cabendo à Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, como assim prevê o artigo 373, inciso I, do CPC vigente. Deste modo, não havendo subsunção da hipótese vertente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ressalte-se que não há necessidade de suspensão do processo civil ou administrativo para aguardar o julgamento no processo penal. Salvo, se o juiz entender que a suspensão é conveniente a fim de evitar conflito ou divergência de sentenças. Não é o caso da presente, pelo que indefiro o pedido de suspensão do processo. Destarte, os réus alegaram o instituto da litispendência, vez que em 26/10/2015 houve a distribuição do processo n° 0809195-90.2015.8.05.0080 perante a 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo de Feira de Santana/BA, proposta por Rafaela Barreto Alves (Autora) em face de Arlindo Pacheco Neto e Nelson Silva Freire, tratando sobre mesmo objeto da presente demanda, inclusive cópia literal da inicial e documentos. Nesse sentido, a ação distribuída em Feira de Santana tornou tal juízo prevento, visto que a presente ação só foi distribuída em 25/04/2016, ou seja, 06 (seis) meses após. Sem razão. Ressalta-se que a desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo. Então, com relação ao processo nº 051651176.2015.8.05.0001, o qual tramitava nesta 3ª vara, nada há que se questionar. Sobre o processo n° 0809195-90.2015.8.05.0080 distribuído perante a 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo de Feira de Santana/BA, os réus não lograra êxito em provar que o processo em análise possuia as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada. Pelo documento anexado ao ID. 245198343, apenas consta que trata-se de ação de Direito de Imagem. Além disso, só é possível aferir que houve decurso do prazo para a Autora apresentar documentos que justificassem a concessão dos benefícios da gratuidade. Apesar no caso de desistência da ação, a nova ação deve ser distribuída obrigatoriamente à mesma vara judicial em que tramitou a ação anterior extinta em virtude da desistência, medida esta que tem por objetivo impedir que o autor da ação se valha de meios escusos para conseguir a tutela que busca com o processo. As referidas ações, com base nos elementos trazidos nos autos, não correspondem à ações idênticas, o que não comporta distribuição por dependência àquela vara. Nesse viés, rejeito a preliminar alinhavada. Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Como juntado pelos próprios Réus (ID. 245197854), a Autora ingressou com idêntica ação em 10/04/2015, isto é, dentro do prazo trienal estabelecido pela lei. É sabido que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Portanto, o prazo prescricional se findaria em 10/04/2018. A presente ação foi distribuída em 25/04/2016, de tal forma que não há prescrição. Isto posto, rejeito o pedido de prejudicial de mérito. Percebe-se que o Réu Arlindo Pacheco Neto efetuou pedido de danos morais em sede de Reconvenção e não teve despacho intimando a parte Autora para se manifestar. A fim de se evitar eventual nulidade, intime-se a parte Autora para apresentar resposta à Reconvenção de ID. 245197830, fl. 15, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, acaso, e tão somente, a parte Reconvinda suscite em sua contestação a Reconvenção preliminares, prejudiciais de mérito e/ou apresente documentos, intime-se a parte Ré reconvinte para apresentar Réplica. Com o propósito de dar celeridade ao presente feito, registre-se, por oportuno, que para os fins do art. 357, III, do CPC, que nem a lei, tampouco as peculiaridades do caso concreto, justificam a distribuição do ônus da prova de modo diverso daquele que vai estabelecido no art. 373, I e II, do CPC. Assim, devem as partes, no prazo de 15 dias, esclarecer se ainda possuem provas a produzir, especificando, nessa hipótese, não apenas o meio de prova, mas sua exata finalidade, tudo para que este juízo avalie sua pertinência, fazendo valer o art. 370, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Salvador, 1 de abril de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Nelson Silva Freire Junior em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Arlindo Pacheco Neto em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Nelson Silva Freire Junior em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Arlindo Pacheco Neto em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA BARRETO ALVES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Silva Freire Junior em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Arlindo Pacheco Neto em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)