Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000099-84.2024.8.05.0062 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000099-84.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jair Conceicao Cruz Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000099-84.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: JAIR CONCEICAO CRUZ Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000099-84.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RETROATIVA movida por JAIR CONCEIÇÃO CRUZ contra o ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na inicial, objetivando garantir que seja fixado na baliza correta os descontos previdenciários realizados sobre os proventos do Autor, uma vez que vem sendo tributado verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Em decorrência, pede que o Réu seja condenado a excluir tais parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como seja condenado ao pagamento retroativo dos descontos incidentes. Juntou documentos. A justiça gratuita foi provisoriamente concedida (ID 431434159 - pág. 1). No ID 432870526 o ESTADO contestou a ação suscitando, em sede de preliminar, impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, arguiu prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, aduzindo no mais que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo de hora extra, adicional noturno, adicional de substituição, etc, tendo procedido sua exclusão de forma geral, a todos os servidores militares, desde abril/21. Afirmando ainda que em relação às parcelas de 1/3 de férias, auxilio fardamento, auxilio alimentação, auxilio transporte e outras indenizações que tais, não há incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal, não havendo razão para manifestação sobre elas. Houve réplica – ID438519317. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência de instrução. Ademais, a documentação carreada aos autos é suficiente para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Assim sendo, dou por saneado o processo e passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da preliminar. O Réu não trouxe aos autos elementos de prova a sustentar sua tese de impugnação a gratuidade da justiça, ficando somente no plano das alegações de que o Autor não faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Em assim sendo, diante da natureza do feito converto de provisório para definitivo o deferimento da gratuidade da justiça para a parte Autora. Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda em que o Autor pretende a sustação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a saber: horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, dentre outros. O Réu já reconheceu na contestação a não incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo de hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de substituição, etc. Desta feita, resta portanto, controverso tão somente o pedido do Autor de devolução dos descontos sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Quanto à restituição dos valores descontados, há de se lançar o olhar sobre duas vertentes, a primeira é sobre a legalidade dos descontos previdenciários em discussão, à luz da legislação estadual vigente aplicável a matéria, as leis n° 11.357/09, 7.990/01 e 14.250/2020. Isto porque, antes do julgamento do RE 593.068/SC que ensejou o Tema 163 do STF, não havia repercussão geral sobre a não incidência dos descontos previdenciários sobre adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e periculosidade, auxílio alimentação e horas extras na remuneração dos policiais militares da Bahia, prevalecendo, isoladamente, a legislação estadual aplicável a matéria, uma vez que foi assegurado aos entes federativos legislar acerca da previdência dos seus militares, conforme se depreende da interpretação do inciso X, do §3° do art. 142 da CF. Nesse diapasão, estando o ESTADO DA BAHIA submetido ao princípio da legalidade estrita, há de se ponderar que os descontos se deram na forma da susomencionada legislação estadual vigente e à Administração não podia, espontaneamente e unilateralmente, sem autorização legal ou judicial cessar os descontos das contribuições previdenciárias. A segunda vertente é que em virtude do Tema 163 do STF, não incidem mais as contribuições previdenciárias dos militares baianos sobre adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e periculosidade, auxílio alimentação, horas extras e demais gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, sendo assim, persistindo essas contribuições, passam as mesmas a serem indevidas e, desta forma, devem ser devolvidas, caso contrário ensejaria o enriquecimento sem causa, vedado no nosso ordenamento jurídico, in casu do ESTADO em face do servidor. Portanto, cabível a restituição dos valores que incidiram sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, face ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Entretanto, essa devolução deve se dar de forma simples. Assim sendo, diante do quanto decidido pelo STF no Tema 163, faz jus o Requerenteà devolução, inclusive retroativa, devidamente corrigida, dos descontos previdenciários perpetrados sobre adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e toda gratificação não incorporável aos proventos de aposentadoria, com a observância de que os respectivos valores apurados só serão devidos após o trânsito em julgado desta decisão, considerada ainda a prescrição quinquenal incidente sobre os descontos perpetrados, contada da data do ajuizamento da presente ação. Excetuando-se também desse pagamento, eventuais parcelas adimplidas administrativamente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o ESTADO DA BAHIA a restituição ao Autor, de forma simples, dos descontos previdenciários que recaíram sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, nos termos do Tema 163 do STF, respeitada a prescrição quinquenal e eventual pagamento administrativo, com correção monetária pela SELIC (EC 113/2021) a partir de cada desconto. O feito correu pelo procedimento comum, assim passível de condenação do Réu em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem condenação em custas, diante da isenção legal. Mesmo tratando-se de sentença condenatória ilíquida, deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância para o reexame necessário, por força do art. 496, §3°, III e §4º, II, do do CPC. Após o trânsito em julgado, não iniciado o cumprimento de sentença em 15 dias, arquive-se com a consequente baixa processual. Publique-se. Registre-se e intime-se. Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

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