Protesto 8000466-22.2022.8.05.0081 - TJBA

Protesto 8000466-22.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelante: Espólio De Rosa Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Associação Dos Produtores Da Garganta - A.p.g Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000466-22.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: FLAVIO PIVETTA e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DECISÃO 8000466-22.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Reconheço, ex offício, a minha suspeição para o processamento e julgamento do presente feito, em razão do quanto disposto no artigo 145, 1º, do C.P.C. Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que sejam redistribuídos na forma regimental. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. P.I. Salvador, 22 de novembro de 2024. ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelante: Espólio De Rosa Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Associação Dos Produtores Da Garganta - A.p.g Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000466-22.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: FLAVIO PIVETTA e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) MAF 03 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8000466-22.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc... Em atenção ao regramento inserto no Art. 144, do Código de Processo Civil, declaro meu impedimento para apreciação e julgamento do presente recurso, frente a minha recém finda atuação como Juiz Assessor Especial das Corregedorias das Comarcas do Interior, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para que adote as providências necessárias a sua regular redistribuição, guardada a devida compensação. Anotações e registros de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160) Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: PROTESTO (191) n. 8000466-22.2022.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS, ANA MARIA LINO MESSIAS, MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA, MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS, LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS, LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS Advogado(s) do reclamante: ADRIANO AMARAL BEDRAN REQUERIDO: FLAVIO PIVETTA Advogado(s) do reclamado: ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto da CGJ nº 06/2016-GSEC, LXXI, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, ficam as partes, por seus respectivos procuradores, devidamente intimados da REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nathalia Almeida Silva/Técnica Judiciária (assinado digitalmente) Formosa do Rio Preto/Bahia, 30 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000466-22.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160) Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PROTESTO n. 8000466-22.2022.8.05.0081 REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (5) Representante(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287) REQUERIDO: FLAVIO PIVETTA Representante(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000466-22.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 22 de julho de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/10/2024, 09:18

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:14

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de contra-razões

30/07/2024, 14:05

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 10:44

Expedição de decisão.

22/07/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 10:30

Expedição de decisão.

03/07/2024, 12:48

Embargos de declaração não acolhidos

28/06/2024, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelante: Espólio De Rosa Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Interessado: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Associação Dos Produtores Da Garganta - A.p.g Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000466-22.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: FLAVIO PIVETTA e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) MAF 03 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8000466-22.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc... Em atenção ao regramento inserto no Art. 144, do Código de Processo Civil, declaro meu impedimento para apreciação e julgamento do presente recurso, frente a minha recém finda atuação como Juiz Assessor Especial das Corregedorias das Comarcas do Interior, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para que adote as providências necessárias a sua regular redistribuição, guardada a devida compensação. Anotações e registros de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Flavio Pivetta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160) Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: PROTESTO (191) n. 8000466-22.2022.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS, ANA MARIA LINO MESSIAS, MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA, MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS, LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS, LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS Advogado(s) do reclamante: ADRIANO AMARAL BEDRAN REQUERIDO: FLAVIO PIVETTA Advogado(s) do reclamado: ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto da CGJ nº 06/2016-GSEC, LXXI, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, ficam as partes, por seus respectivos procuradores, devidamente intimados da REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nathalia Almeida Silva/Técnica Judiciária (assinado digitalmente) Formosa do Rio Preto/Bahia, 30 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000466-22.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de decisão.

Embargos de declaração não acolhidos

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