Execução Fiscal 8000512-15.2016.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 8000512-15.2016.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Xique-xique Advogado: Jânides Alves Pinheiro (OAB:BA27843) Advogado: Cesar Augusto Da Silva Cesario- Dativo (OAB:BA64029) Executado: Jandir Galvao Da Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000512-15.2016.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE Advogado(s): JÂNIDES ALVES PINHEIRO (OAB:BA27843), CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO registrado(a) civilmente como CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO- DATIVO (OAB:BA64029) EXECUTADO: JANDIR GALVAO DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Visto e examinado. O MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE, através de seu procurador legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de JANDIR GALVAO DA CRUZ, devidamente qualificado (a) o nos autos. No Id 396878591, o exequente requer a extinção do presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, em razão da quitação do débito, conforme documento anexo (ID 396878592). Assim sendo, DECLARO, com resolução de mérito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação em questão. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000512-15.2016.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Xique-xique Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JÂNIDES ALVES PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JÂNIDES ALVES PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JANDIR GALVAO DA CRUZ em 13/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE em 24/01/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

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