Monitória 8000648-63.2019.8.05.0032 - TJBA

Monitória 8000648-63.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ednolia Lopes Barboza Advogado: Bruno Bitencourt Lima Da Silva (OAB:BA55591) Reu: Vanda Barboza Dos Santos Intimação: Processo nº.: 8000648-63.2019.8.05.0032 I - RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos com fundamento em omissão, argumentando que o provimento judicial enfrentado deixou de observar que se trata de parte hipossuficiente beneficiária da gratuidade de justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Cotejando os argumentos suscitados com o provimento judicial enfrentado, tenho que assiste razão à parte embargante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000648-63.2019.8.05.0032 Monitória Jurisdição: Brumado Cuida-se de parte hipossuficiente, devendo ser aplicada a assistência judiciária gratuita, em razão da presunção relativa de veracidade da alegação cotejada com a prova dos autos, conforme estabelece o art. 99, § 3º, CPC. No entanto, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 98, CPC, o pagamento de despesas processuais e honorários não são dispensados automaticamente, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da certidão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Após esse período, poderão ser executadas, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Do contrário, extinguem-se tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos, concedendo a gratuidade de justiça à parte embargante, destacando que tal benefício não não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo ser observado o prazo legal de suspensão da exigibilidade, após o qual, se não houver alteração na situação de insuficiência, extinguem-se as obrigações, conforme fundamentado acima. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Não recebido o recurso de VANDA BARBOZA DOS SANTOS - CPF: 802.127.005-53 (REU).

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)