Curatela 8000968-06.2021.8.05.0239 - TJBA

Curatela 8000968-06.2021.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Davi Pereira Marques Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Requerido: Daiana Oliveira Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: CURATELA n. 8000968-06.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: DAVI PEREIRA MARQUES Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REQUERIDO: DAIANA OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000968-06.2021.8.05.0239 Curatela Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos etc. Davi Pereira Marques, qualificado na inicial, ingressou com ação de Interdição em face de Daiana Oliveira Pereira, também identificada nos autos, requerendo medida liminar antecipatória de tutela incidente. Na inicial, alegou o requerente que a interditanda é sua mãe e que, conforme relatório médico em anexo, é acompanhada pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de São Sebastião do Passé - BA, sendo diagnosticada com CID 129.0, o que ocasiona a necessidade de tratamento e cuidados especiais. Alega ainda que "é necessário que seja legitimado o Autor, DAVI PEREIRA MARQUES, como Curador de DAIANA OLIVEIRA PEREIRA, assim possibilitando uma maior atenção aos cuidados necessários e também, uma segurança na administração dos atos da vida civil". É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Em outros termos, trata-se de medida fundada em juízo de probabilidade, não havendo ainda certeza da existência do direito da parte, mas aparência de que esse direito exista. Neste momento processual, o juiz não tem ainda acesso a todos os elementos de convicção, fundando sua decisão não na certeza, mas apenas na aparência ou probabilidade do direito existir. Em razão disso, a concessão da tutela de urgência está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumulativamente, segundo estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme preconiza o § 3º do art. 300, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, verifico que a parte autora especificou devidamente os fatos que indicam a suposta incapacidade da parte Interditanda para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando relatório médico a respeito, conforme ID 201923383. Também justificou a urgência para nomeação de curador provisório. Com isso, no que tange aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, verifica-se que o documento de ID 201923383 e 151332993 (relatórios médicos) foram claros quanto ao fato de que a parte interditanda não pode exprimir a sua vontade quanto aos atos da vida civil, o que configura a hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, que vaticina: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de medida liminar antecipatória de tutela incidente e nomeio a parte requerente como curadora provisória, na forma do art. 749, parágrafo único, do CPC/15. Intime-se para prestar o compromisso de curatela, no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). Ressalto que deve ser observado o art. 85 da Lei n. 13.146 de 2015. Os termos necessários devem ser lavrados. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DEFIRO a prioridade de tramitação. Observe-se o segredo de justiça (art. 189, III, CPC/15) Cite-se o interditando para comparecer perante este Juízo para ser entrevistado, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil, de logo determinando que a Secretaria de Vara agende data e hora para realização da audiência de entrevista do interditando. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Documento_1

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

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