Procedimento Comum Cível 8001619-17.2023.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001619-17.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edito De Sousa E Silva Advogado: Fabio Rangel Marim Toledo (OAB:BA35919) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Apsad/sadj-inss- Atendimento De Demandas Judiciais Testemunha: Gilvania Martins De Almeida Testemunha: Maria Aparecida Pinheiro Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8001619-17.2023.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: EDITO DE SOUSA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDITO DE SOUZA E SILVA, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na petição inicial. Aduz que é segurado do INSS na qualidade de trabalhador rural, entretanto é possuidor de CID I 10, G 51 e I 64, o que a torna incapaz para o exercício de sua atividade rural habitual. Juntou documentos. No id. 375733654 - Pág. 28, consta a decisão comunicando o indeferimento do pedido. Laudo pericial no id. 375733654 - Pág. 50-52. Devidamente citado, o demandado apresentou defesa sob a forma de contestação requerendo a improcedência do pleito autoral, ante a ausência da qualidade de segurado. No id. 375733654 - Pág. 67/68, foi juntado dossiê médico produzido pelo INSS atestado a incapacidade laborativa. Processo encaminhado da Justiça Federal para a Justiça Estadual. As provas produzidas na Justiça Federal foram ratificadas. Realizada audiência de instrução no dia 29 de agosto de 2024. Apenas o autor apresentou alegações finais. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente analiso se a autora comprovou ou não sua qualidade de segurado. Compulsando os autos, verifico que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 373 do NCPC, comprovando a qualidade de segurado, conforme documento de id. 421900302 - Pág. 1-10 que mostra todo o histórico labora do autor. Em complementação a prova documentos, verifico que as testemunhas ouvidas em juízo, quais sejam, GILVANIA MARTINS DE ALMEIDA e MARIA e APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, relataram que o autor exercia atividade urbana como eletricista. Passo então a análise da existência ou não da incapacidade permanente para o trabalho. A pretensão autoral consiste na concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação. Inicialmente, impende perquirir se estão presentes os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 para o deferimento de algum dos benefícios vindicados, que possuem os seguintes contornos jurídicos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (destaquei) “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destaquei) Da análise acurada do laudo pericial de ID. 375733654 - Pág. 50-52, verifico que o perito atestou que existe incapacidade e que esta incapacidade é suscetível de reabilitação. O dossiê médico produzido pelo INSS e acostado no id. 375733654 - Pág. 67/68, atesta a incapacidade laborativa do autor. Deste modo, entendo que a incapacidade laborativa foi devidamente comprovada. Assim, necessário perquirir se esta incapacidade é suscetível ou não de reabilitação. No caso em tela, o autor exercia atividade urbana no ramo da construção civil e como eletricista, tendo foi vítima de um acidente vascular cerebral, o que compromete a sua locomoção e equilíbrio, inviabilizando totalmente a sua reabilitação para o trabalho. Em sendo assim, vislumbra-se que, na espécie, a requerente preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, face a incapacidade de recuperação para o exercício da atividade, razão pela qual entendo pela procedência do pedido. III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao autor EDITO DE SOUZA E SILVA, a contar da data da apresentação do laudo pericial em juízo (30/06/2022), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Resp 1.492.221 (STJ), relatoria do Ministro Mauro Campbell. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §3º do CPC. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001619-17.2023.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJBA, independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado e expedição da competente RPV, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se P.R.I. Paulo Afonso (BA), 30 de outubro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITO DE SOUSA E SILVA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)