Procedimento Comum Cível 8007470-43.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007470-43.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aderbal Martins Prata Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Reu: Centro Automotivo Land Villas Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007470-43.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: ADERBAL MARTINS PRATA Advogado(s): ANDRE LUIS FERREIRA SETTI registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS FERREIRA SETTI (OAB:BA45405) REU: CENTRO AUTOMOTIVO LAND VILLAS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007470-43.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. ADERBAL MARTINS PRATA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente “Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Pedido de Indenização por Danos Morais” em face do CENTRO AUTOMOTIVO LAND VILLAS LTDA. Entretanto, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte, conforme se infere na certidão de ID 469857079. Não há, ainda, nos autos, nenhuma informação de impugnação contra a decisão que indeferiu a assistência requerida. É o suficiente a relatar. DECIDO. Dispõe o art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe as partes promover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por outro lado, nos termos do art. 290 do mesmo estatuto processual: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ora, indeferido o pedido de assistência judiciária, cumpria à parte autora efetuar o recolhimento das custas determinadas, no prazo máximo de quinze (15) dias da data em que tomou conhecimento do indeferimento e como assim não procedeu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, determinando O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com baixa e anotação de estilo. Por fim, não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas. Publique-se. Intime-se Itabuna, 29 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADERBAL MARTINS PRATA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADERBAL MARTINS PRATA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL MARTINS PRATA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO LAND VILLAS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL MARTINS PRATA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL MARTINS PRATA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO LAND VILLAS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

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