Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Roque Oliveira Silva Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034-A)
Apelante: Municipio De Riachao Do Jacuipe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001546-49.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s):
APELADO: ROQUE OLIVEIRA SILVA Advogado(s):MARCELO SILVA GUIMARAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2004 NÃO ADIMPLIDAS. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 551 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0001546-49.2008.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001546-49.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE e como apelada ROQUE OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,.