Procedimento Comum Cível 0005575-97.2009.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005575-97.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gabriel Anjos Silva Advogado: Fabiano Miranda De Carvalho (OAB:BA26021) Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Adelson Silva Junior Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Vania Lúcia Souza Dos Anjos Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Wallace Bronson Silva Registrado(a) Civilmente Como Wallace Bronson Silva Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Reu: Empresa Btu Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Juliete Dos Reis Magalhaes (OAB:BA52515) Advogado: Thamires Azevedo De Andrade (OAB:BA52506) Reu: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005575-97.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Gabriel Anjos Silva e outros (3) Advogado(s): FABIANO MIRANDA DE CARVALHO (OAB:BA26021), FREDERICO TEMER HABIB (OAB:BA39896), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341), ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) REU: Empresa Btu e outros Advogado(s): DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), JULIETE DOS REIS MAGALHAES (OAB:BA52515), THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (OAB:BA52506) DESPACHO Visto, etc. O ordenamento jurídico não veda a citação, nos moldes em que pleiteado pelo exequente e, nos termos do art. 242 do CPC/2015, a citação da empresa ré pode se dar "na pessoa do seu representante legal". Ademais, tal modalidade de citação não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, portanto, não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0005575-97.2009.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SEM CONFIGURAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DESTE. ART. 242 CPC/2015. Cuida-se de adjudicação compulsória em que restaram infrutíferas as tentativas de citação na sede da empresa, porque, como amplamente demonstrado pela parte agravante, a agravada não está estabelecida no local apontado em seus atos constitutivos. Após o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização da ré, os autores pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica para acesso aos sócios. (...) Nesse passo, a parcial reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para autorizar, nos termos do artigo 242 do CPC/2015, a citação da agravada na pessoa de seu representante legal, no endereço do sócio, a ser indicado pelos agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (AI nº 0030715-64.2016.8.19.0000, Relator: Des. Ferdinaldo do Nascimento, 19ª C. Cível, DJ 06/10/2016, TJRJ). Assim, defiro o pedido de citação da corré CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços indicados em petição de ID 455826406. Todavia, vale ressaltar que o sistema PJE comporta o cadastramento de apenas 01 endereço para cada parte. Logo, tendo o autor indicado múltiplos endereços, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar aquele no qual pretende a citação ou a ordem dos endereços a serem diligenciados. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Btu em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)