Cumprimento Provisório de Decisão 0404740-98.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Geraldo Antonio Mercuri Brandao Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Advogado: Marinalva Pereira De Lima (OAB:BA25772) Advogado: Carla Bastos Veiga (OAB:BA79280) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0404740-98.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESPÓLIO DE GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO registrado(a) civilmente como GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO Advogado(s): MARINALVA PEREIRA DE LIMA (OAB:BA25772), DANIEL GOMES BRITO registrado(a) civilmente como DANIEL GOMES BRITO (OAB:BA12189) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0404740-98.2012.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO em face do Estado da Bahia. Compulsando os autos da ação principal, nº 0011234-15.2010.8.05.0001, nota-se que houve o trânsito em julgado da sentença. Por outro lado, consta que foram distribuídos os embargos à execução como processo autônomo, de nº 0404746-08.2012.8.05.0001, sendo o Exequente intimado e deixando de apresentar manifestação. Analisando os três processos, nota-se que há mais de dez anos não houve qualquer movimentação por parte do Exequente. Por outro lado, consta do sistema PJE que o Exequente faleceu no dia 11/07/2016. Despacho de id. 382343760 determina a intimação do advogado do Exequente para informar se ocorreu o falecimento do Exequente, bem como se tem interesse no cumprimento da sentença, devendo emendar à inicial quanto ao valor da causa, recolhendo as custas processuais devidas. Embora devidamente intimado, não houve manifestação. É o que importa relatar. Decido. O não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal, devidamente certificado, causa, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, conforme determinação do art. 290 do NCPC. Por tais razões, declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro nos art. 290 e 485, IV do Novo Código Processual Civil. Sem condenação em verba honorária ou custas processuais (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as praxes legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

04/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

05/03/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 01:49

Comunicação eletrônica

21/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 10:57

Devolvidos os autos

10/09/2021, 22:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/11/2020, 00:00

Recebimento

07/04/2015, 00:00

Recebimento

19/02/2013, 00:00

Recebimento

19/12/2012, 00:00

Remessa

14/12/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 19:08

Sentença

•28/08/2024, 14:07