Procedimento Comum Cível 0522414-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0522414-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ivoni Soares Advogado: Flavia Renata Oliveira Pimentel (OAB:BA19896) Interessado: Jailson Domingos Da Silva Dias Advogado: Celeste Costa Alves (OAB:BA43746) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0522414-24.2017.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: IVONI SOARES ACIONADO(s): INTERESSADO: JAILSON DOMINGOS DA SILVA DIAS DESPACHO 1 - Chamo o feito a ordem. 1.1 - O presente processo encontra-se em estado que caso não corrigido, resultaria em sua nulidade. 1.2 - A autora sustenta existência de união estável com o réu, o qual por sua vez, afirma que sempre foi casado. 1.3 - Por sua vez, afirma a autora que desde o início do relacionamento entre as partes, o réu encontra-se separado de fato, o que permitiria o reconhecimento da sua união. 2 - Tratando-se de demanda a qual os efeitos atingirão a situação fática de terceiros, qual seja, a esposa do réu, esta não pode ser excluída da presente ação, dado o seu nítido interesse. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. EFEITOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE INTERESSADO NA LIDE. 1. Nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2. Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3. Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o período de união estável ainda estava casado e convivendo maritalmente com a esposa, pretendendo a autora, ademais, a partilha de bens adquiridos na constância do casamento. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1658903 RN 2016/0303616-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) 2.1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0522414-24.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, reabro a instrução processual e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial incluindo a esposa do réu no polo passivo e providenciando a sua citação. 3 - Com a emenda nos autos, cite-se. 3.1 - Com a contestação nos autos, ou eventual silêncio, intime-se as partes para manifestação/réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 14 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

25/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2022, 00:00

Petição

01/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Petição

12/10/2020, 00:00

Publicação

09/10/2020, 00:00

Mero expediente

01/07/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 09:07

Despacho

•12/05/2025, 14:56

—

Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Mero expediente

Mero expediente

Petição

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(19)