Execução Fiscal 0547584-61.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0547584-61.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0547584-61.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0547584-61.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte executada informou, nos Embargos à Execução nº 0340772-84.2018.8.05.0001, o depósito integral do valor cobrado na presente execução fiscal, com as devidas atualizações. Por se tratar de depósito judicial do montante integral correspondente ao crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, II, CTN, deve o crédito em questão ter a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, reputo garantido o débito tributário materializado na presente ação, para os fins do art. 151, II do CTN e, em consequência, determino que o Estado da Bahia suspenda a exigibilidade do PAFs objetos desta Execução Fiscal, e proceda à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte Executada, sempre que requerido, abstendo-se de proceder à inscrição do aludido débito nos bancos de dados do CADIN-Estadual, SERASA e correlatos órgãos de proteção ao crédito, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos tributários não enquadrados no objeto em discussão no presente processo. Determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução nº 0340772-84.2018.8.05.0001. Intime-se a parte exequente para que, em até 48 horas, dê cumprimento a esta decisão. Atribuo a esta decisão força de mandado ou ofício. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)