Execução Fiscal 0787592-72.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787592-72.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Construtora Nm Ltda Advogado: Marcel Schinzari (OAB:SP252929) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787592-72.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUTORA NM LTDA Advogado(s): MARCEL SCHINZARI (OAB:SP252929), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0787592-72.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA NM LTDA em face da sentença proferida no ID 414405584, alegando, em síntese, contradição quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que a extinção do feito se deu com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a extinção "sem qualquer ônus para as partes". É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença embargada fundamentou a extinção do processo no art. 26 da Lei nº 6.830/80, que expressamente determina que, em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Desta forma, há efetivamente contradição entre o fundamento utilizado e a parte dispositiva da sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, modificando parcialmente a sentença embargada para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em consequência, onde se lê: "Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago." Passará a constar: "Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)