Interdito Proibitório 8000350-33.2018.8.05.0250 - TJBA

Interdito Proibitório 8000350-33.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jirlaene Almeida Da Silva Advogado: Felipe Oliveira Da Silva Cerqueira (OAB:BA42565-A) Apelado: Luciana Almeida Da Silva Oliveira Advogado: Isac Afonso Dos Santos (OAB:BA9301-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000350-33.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JIRLAENE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA42565-A) APELADO: LUCIANA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ISAC AFONSO DOS SANTOS (OAB:BA9301-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DESPACHO 8000350-33.2018.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Compulsando-se os autos, nota-se que ao recurso de apelação ocorreu pedido de concessão de gratuidade de justiça, antes já indeferido no primeiro grau em sede de embargos de declaração opostos da sentença, com fundamento no fato de que a autora teria informado ter como profissão a enfermagem apesar de ter alegado circunstâncias específicas que justificariam sua hipossuficiência, não apresentou a documentação comprobatória correspondente. Nessa linha, cumpre destacar que, em que pese a autora tenha afirmado à título de declaração de hipossuficiência na contestação que "ganha menos que 2 (dois) salários líquidos em comparado ao benefício previdenciário médio pago pelo INSS", bem assim que "tem uma filha recém nascida e um conjunto de dívidas angariada em razão do término da última relação conjugal", mas, por sua vez, alegou à apelação que "está desempregada" e "é mãe de um menino de com cinco anos portador de TDHA" e que paga "plano de saúde do menor custa o valor de R$ 563,38 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme boleto de pagamento em anexo" e ainda que "comprovou que atualmente vive de aluguel, tendo que pagar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês", nota-se que as afirmações fáticas listadas são aparentemente inconsistentes entre si, e que nenhum dos documentos afirmados como tendo sido juntados estão realmente nos autos, o que retira a verossimilhança da declaração de hipossuficiência para que possa ser presumida. Pelo exposto, intime-se a apelante, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, incluindo-se a prova do valor de sua remuneração ou do suposto término do seu recebimento, e dos gastos afirmados cuja documentação afirmou já ter juntado, bem assim outros que repute necessários, esclarecendo os pontos de aparente contradição e suprindo a incompletude da documentação. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 6 de novembro de 2024. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 22

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JIRLAENE ALMEIDA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JIRLAENE ALMEIDA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)