Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004484-51.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO

OAB/BA 22709·CPF·Representa: Autor

IGOR DE MELO PEREIRA

OAB/BA 66950·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 31955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, SR. JANIO NATAL ANDRADE BORGES

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE PORTO SEGURO

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

ALEXANDRE RAPOLD HAERTER

CPF

Reu

JANIO NATAL ANDRADE BORGES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 04:02

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Publicado Despacho em 01/11/2024.

08/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 23:36

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 04:02

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 26/11/2024 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/05/2026, 09:15

Decisão

•06/03/2026, 14:16

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 26/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:21

Publicado Despacho em 01/11/2024.

08/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

21/03/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:54

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 23:38

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 22:25

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 20:01

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:35

Expedição de intimação.

06/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2026, 14:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 05:04

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 05:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 05:04

Publicado Despacho em 04/04/2025.

17/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

17/02/2026, 00:08

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 09:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:55

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de contra-razões

10/11/2025, 22:04

Juntada de Petição de embargos infringentes

20/10/2025, 16:20

Publicado Decisão em 20/10/2025.

14/10/2025, 05:57

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 05:56

Expedição de intimação.

10/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 14:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:19

Expedição de intimação.

02/04/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/11/2024 23:59.

01/12/2024, 04:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sunshine Praia Hotel Ltda Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Requerido: Secretário Municipal De Finanças De Porto Seguro Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Requerido: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Janio Natal Andrade Borges Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Requerido: Alexandre Rapold Haerter Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8004484-51.2021.8.05.0201 REQUERENTE: SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, JANIO NATAL ANDRADE BORGES, ALEXANDRE RAPOLD HAERTER DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8004484-51.2021.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Porto Seguro, 29 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/10/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

15/10/2024, 19:16

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:16

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:16

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/08/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 16:38

Expedição de petição.

09/08/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/07/2023, 19:11

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 17:27

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:26

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:26

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:26

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:18

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:18

Expedição de mandado.

24/03/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:18

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:11

Mandado devolvido Negativamente

07/03/2023, 02:41

Mandado devolvido Positivamente

24/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:57

Mandado devolvido Positivamente

15/02/2023, 23:38

Expedição de mandado.

14/02/2023, 14:47

Expedição de mandado.

14/02/2023, 14:47

Expedição de mandado.

14/02/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 12:18

Expedição de sentença.

14/02/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 12:18

Juntada de certidão

13/02/2023, 14:37

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

02/02/2023, 14:47

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 22:12

Decorrido prazo de JANIO NATAL ANDRADE BORGES em 22/11/2022 23:59.

28/01/2023, 02:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAPOLD HAERTER em 22/11/2022 23:59.

28/01/2023, 02:10

Publicado Sentença em 25/10/2022.

26/12/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 20:52

Decorrido prazo de SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA em 21/11/2022 23:59.

15/12/2022, 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

27/10/2022, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 22:16

Expedição de sentença.

24/10/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 16:30

Concedida a Segurança a SUNSHINE PRAIA HOTEL LTDA - CNPJ: 02.981.715/0001-06 (IMPETRANTE)

21/10/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 16:40

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/10/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:21

Expedição de despacho.

20/10/2022, 13:21

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/09/2022 23:59.

15/10/2022, 19:01

Expedição de despacho.

29/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 21:12

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 16:06

Expedição de intimação.

16/02/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:05

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

11/01/2022, 15:13

Expedição de intimação.

16/12/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:44

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:20

Juntada de Petição de réplica

08/12/2021, 18:42

Publicado Intimação em 26/11/2021.

28/11/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 17:00

Expedição de intimação.

25/11/2021, 16:43

Expedição de mandado.

25/11/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:42

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:44

Juntada de Petição de contestação

18/11/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 09:28

Mandado devolvido Positivamente

29/10/2021, 20:29

Expedição de intimação.

28/10/2021, 16:57

Expedição de mandado.

28/10/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:05

Conclusos para decisão

28/10/2021, 09:33

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 09:33

Decisão

•10/10/2025, 14:43

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:07

Despacho

•02/04/2025, 12:36

Despacho

•01/04/2025, 13:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:26

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/11/2024, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 08:29

Despacho

•29/10/2024, 17:59

Parecer do Ministerio Público

•26/08/2024, 18:38

Decisão

•22/08/2024, 12:06

Decisão

•21/08/2024, 20:07

Despacho

•12/12/2023, 09:46

Todos os documentos(32)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/05/2026, 09:15

Decisão

•06/03/2026, 14:16

Decisão

•10/10/2025, 14:43

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:07

Despacho

•02/04/2025, 12:36

Despacho

•01/04/2025, 13:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:26

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/11/2024, 17:26

Despacho

•30/10/2024, 08:29

Despacho

•29/10/2024, 17:59

Parecer do Ministerio Público

•26/08/2024, 18:38

Decisão

•22/08/2024, 12:06

Decisão

•21/08/2024, 20:07

Despacho

•12/12/2023, 09:46

Despacho

•07/12/2023, 22:58

Despacho

•09/08/2023, 16:38

Despacho

•24/03/2023, 17:27

Despacho

•24/03/2023, 17:18

Despacho

•14/02/2023, 12:18

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•02/02/2023, 14:47

Sentença

•24/10/2022, 10:57

Sentença

•21/10/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 13:21

Despacho

•29/08/2022, 09:53

Despacho

•23/05/2022, 14:27

Despacho

•16/02/2022, 16:05

Despacho

•16/12/2021, 15:44

Despacho

•25/11/2021, 16:42

Despacho

•28/10/2021, 15:05

Outros documentos

•28/10/2021, 09:33