Cumprimento Provisório de Decisão 8005729-39.2024.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8005729-39.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gaspar Jose Da Silva Advogado: Nilzamar Silva Araujo (OAB:MG69612) Executado: Seagaia Comercio De Veiculos Eireli Executado: Hpe Automotores Do Brasil Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8005729-39.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: GASPAR JOSE DA SILVA Advogado(s): NILZAMAR SILVA ARAUJO (OAB:MG69612) EXECUTADO: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8005729-39.2024.8.05.0154 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizada por Gaspar Jose da Silva em face de Seagaia Comercio de Veiculos Eireli. Compulsando os autos, observa-se que este Órgão Jurisdicional, em decisão interlocutória proferida nos autos do processo tombado sob o n° 8004427-53.2016.8.05.0154, deferiu tutela provisória de urgência determinando que a “RÉ SEAGAIA COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELLI providencie, no prazo de 15 dias, a substituição do veículo adquirido pelo autor, por outro automóvel da mesma marca, modelo e, preferencialmente, ano, em semelhantes condições ao adquirido pelo requerente” e também estabeleceu, em pronunciamento judicial subsequente, multa cominatória (astreinte) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso ocorresse o descumprimento. Não obstante, o Exequente sustenta que o ora Executado não está cumprindo com os comandos judiciais supramencionados, motivo pelo qual pleiteia a instauração do presente incidente processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Prefacialmente, é forçoso registrar que a alínea “n”, das Notas Explicativas da Tabela I, Anexo Único, da Lei Estadual Baiana n° 12.373/2011, padronizou o procedimento relativo ao recolhimento de custas nos incidentes processuais e impugnações em geral, regulamentando que estes serão considerados processos sem valor declarado, devendo recolher taxa judiciária de valor fixo (independente do valor da causa) estabelecida na Tabela de Custas Vigente. Assim, tratando-se de procedimento autônomo e considerando que o autor do incidente processual deverá recolher as taxas judiciárias referente ao serviço previamente a realização da prestação jurisdicional, nos termos da Lei do Estadual n° 12.373/2011 determino que INTIME-SE o Autor, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento integral das taxas judiciárias concernente ao serviço (custas de ingresso), conforme vigente Tabela de Custas do TJ/BA deste ano de 2022. Caso a parte não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso tempestivamente, advirto que o art. 290 do CPC impõe o cancelamento da distribuição do feito. Não obstante, em estrita observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF), desde já passo a apreciar a pretensão, condicionando ao cumprimento integral e tempestiva da providência. Pois bem. Anote-se inicialmente que o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, contudo, sujeitando-se ao regime estabelecido nos incisos do caput do art. 520 do CPC. Oportunamente, registro que a caução idônea imposta no inciso IV do dispositivo legal supramencionado, somente será exigida no momento de eventual requerimento de levantamento de depósito em dinheiro, da prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real Ora, após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 522 do CPC, bem como sendo observado a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo o requerimento de instauração do cumprimento provisório da decisão em seus termos. Com efeito, nos termos do art. 528 do CPC, determino que INTIME-SE o Executado, por intermédio dos seus advogados constituído no processo conexo/apensado sob o n° 8004427-53.2016.8.05.0154 – nos moldes do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, DEPOSITAR INTEGRALMENTE O VALOR indicado na memória de cálculos atualizada – quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme regência específica do art. 520, § 2° do CPC, registra-se que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Assim, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC, caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A propósito, advirta-se que, caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme determinação do art. 523, § 3°, do CPC. Também pontue-se que, conforme inteligência do art. 523, § 2°, do CPC, efetuado apenas o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o montante residual. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2°, do CPC). Oportunamente, nos termos do art. 520, § 1° do CPC, também registra-se que o Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 do diploma processual. Com isso, conforme regência do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias impostas nos incisos do § 1° do mesmo dispositivo legal. Por fim, é forçoso mencionar que se o Executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com eventual recurso por ele interposto (art. 520, § 3°, do CPC). Em seguida, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva dos Executados, desde já determino que INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias. Oportunamente, determino que a Serventia altere a classe processual, para cumprimento provisório de decisão. Anote-se. Ainda, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, determino o apensamento/associação do presente feito à ação conexa principal. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Somente após, volvam os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GASPAR JOSE DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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