Cumprimento de sentença 8011640-02.2020.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011640-02.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011640-02.2020.8.05.0274. Reu: Andre Luis Rossi Ferreira Advogado: Adria Balera Garcia (OAB:BA35373) Advogado: Fabio Carvalho Brito (OAB:BA22393) Autor: Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8011640-02.2020.8.05.0274 AUTOR: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: ANDRE LUIS ROSSI FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011640-02.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Ação Monitória opostos por ANDRE LUIS ROSSI FERREIRA em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. O embargante alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova escrita e demonstrativo de cálculos. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação, refutando os argumentos do embargante. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, considerando a insuficiência de recursos financeiros demonstrada nos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial da ação monitória está devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no contrato de financiamento e planilha de débitos, que são documentos hábeis para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, a planilha de débitos apresentada no ID 83634845 contém detalhamento suficiente dos valores cobrados, não havendo que se falar em ausência de demonstrativo de cálculos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por si só, não implica na presunção de veracidade das alegações do consumidor ou na interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. No caso concreto, não ficou demonstrada qualquer abusividade contratual ou vulnerabilidade do embargante que justifique tratamento diferenciado. Quanto à inversão do ônus da prova, esta não é cabível no presente caso. O embargado apresentou prova escrita do débito, consubstanciada no contrato e planilha de débitos. Cabia ao embargante, portanto, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O embargante não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento ou de inexistência da dívida cobrada. Limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar suas assertivas. Por outro lado, os documentos apresentados pelo embargado são suficientes para demonstrar a existência e exigibilidade do débito, sendo hábeis a instruir a ação monitória. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 53.190,89 (cinquenta e três mil, cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em virtude da gratuidade da justiça concedida, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)