Tutela Cautelar Antecedente 8148642-23.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 650.087,26

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP

CNPJ

Autor

POLIPISO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

QUEIROZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA 22400·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO COSTA MACEDO

OAB/BA 67315·CPF·Representa: Autor

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA 8406·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FREITAS PINHEIRO

OAB/BA 49796·CPF·Representa: Autor

SERGIO ROBERTO COSTA

OAB/SP 213317·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA 22400·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO COSTA MACEDO

OAB/BA 67315·CPF·Representa: Autor

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA 8406·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FREITAS PINHEIRO

OAB/BA 49796·CPF·Representa: Autor

SERGIO ROBERTO COSTA

OAB/SP 213317·Representa: Réu

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 22664·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 24416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 01/11/2024.

05/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 05/06/2025 23:59.

16/02/2026, 23:22

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 09:01

Decisão

•14/11/2025, 22:25

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 01/11/2024.

05/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 05/06/2025 23:59.

16/02/2026, 23:22

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

16/02/2026, 23:22

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 29/05/2025 23:59.

16/02/2026, 23:22

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 29/05/2025 23:59.

16/02/2026, 23:22

Publicado Despacho em 29/04/2025.

16/02/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

16/02/2026, 22:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2025, 01:45

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:18

Juntada de informação

09/12/2025, 17:13

Juntada de informação

09/12/2025, 15:40

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:42

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 22:26

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 22/11/2023 23:59.

30/09/2025, 23:28

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 22/11/2023 23:59.

30/09/2025, 23:28

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 21:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fonte Nova Negocios E Participacoes S.a. - Fnp Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Requerido: Queiroz Gois Construtora Ltda - Me Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Requerido: Queiroz Engenharia Ltda Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Requerido: Polipiso Do Brasil Ltda. Advogado: Sergio Roberto Costa (OAB:SP213317) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8148642-23.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP Advogado(s): GUSTAVO COSTA MACEDO (OAB:BA67315), RENATA SAMPAIO SUNE registrado(a) civilmente como RENATA SAMPAIO SUNE (OAB:BA22400), CAROLINA FREITAS PINHEIRO (OAB:BA49796), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406) REQUERIDO: QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SERGIO ROBERTO COSTA (OAB:SP213317), IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8148642-23.2021.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID.422348143 e os documentos nela inclusos, no prazo de quinze dias. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 20:15

Conclusos para despacho

24/07/2024, 18:15

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:00

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:00

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:00

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:12

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:12

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:12

Juntada de Petição de réplica

28/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

11/11/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

26/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:18

Juntada de informação

24/10/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:23

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 28/09/2022 23:59.

16/10/2022, 14:54

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

16/10/2022, 14:53

Juntada de Petição de contestação

07/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:36

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 06/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 06/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 06/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:58

Expedição de carta via ar digital.

29/08/2022, 07:59

Expedição de carta via ar digital.

29/08/2022, 07:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/08/2022, 14:38

Publicado Despacho em 15/08/2022.

20/08/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:24

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:22

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 08/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:35

Conclusos para decisão

07/07/2022, 21:04

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 04:01

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 04:01

Juntada de Petição de réplica

01/07/2022, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

07/06/2022, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

07/06/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 09:21

Expedição de ato ordinatório.

03/06/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:20

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:19

Decorrido prazo de POLIPISO DO BRASIL LTDA. em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:28

Decorrido prazo de QUEIROZ ENGENHARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:51

Decorrido prazo de QUEIROZ GOIS CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:50

Juntada de Petição de contestação

10/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:27

Publicado Despacho em 30/03/2022.

09/04/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 21:59

Expedição de carta via ar digital.

29/03/2022, 18:45

Expedição de carta via ar digital.

29/03/2022, 18:45

Expedição de carta via ar digital.

29/03/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 07:48

Expedição de despacho.

29/03/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:15

Juntada de informação

25/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 16:46

Publicado Decisão em 20/01/2022.

21/01/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2022, 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2022, 16:00

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:42

Publicado Decisão em 14/01/2022.

15/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

15/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2022, 09:21

Expedição de intimação.

28/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/12/2021, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/12/2021, 16:30

Conclusos para decisão

22/12/2021, 12:49

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 12:37

Despacho

•25/04/2025, 11:56

Despacho

•24/04/2025, 21:23

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Despacho

•29/10/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:18

Despacho

•17/08/2022, 18:24

Despacho

•10/08/2022, 11:55

Despacho

•10/08/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:20

Despacho

•29/03/2022, 07:47

Despacho

•28/03/2022, 17:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/11/2025, 09:01

Decisão

•14/11/2025, 22:25

Despacho

•25/04/2025, 11:56

Despacho

•24/04/2025, 21:23

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Despacho

•29/10/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:18

Despacho

•17/08/2022, 18:24

Despacho

•10/08/2022, 11:55

Despacho

•10/08/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:20

Despacho

•29/03/2022, 07:47

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