Procedimento Comum Cível 0000562-73.2005.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Municipio De Itabuna Interessado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0000562-73.2005.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Anulação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABUNA RÉU: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS para, tomarem conhecimento da certidão ID 472875778, com o link de acesso da gravação da Audiência de Instrução, extraído do sistema PJE Mídia, prazo 05 dias. Itabuna-Bahia, 8 de novembro de 2024 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0000562-73.2005.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Municipio De Itabuna Interessado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0000562-73.2005.8.05.0113 Classe Assunto: [Anulação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA INTERESSADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0000562-73.2005.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação anulatória de acordo firmado entre o Município e a Petrobrás Distribuidora na ação monitória de numeração antiga 5682254-2/2004, por entender incabível a monitória contra a fazenda pública, além da violação à lei de responsabilidade fiscal, proibição de vinculação da receita e do regime de precatório. O então Juízo da 2ª Vara Cível, na época com competência fazendária, concedeu tutela antecipada (ID 207484697 a 207484700) para suspender os efeitos do acordo celebrado entre as partes na ação monitória de numeração antiga 5682254-2/2004, por violar o regime de precatório, além de determinar a suspensão da retenção ou bloqueio de verbas decorrentes da distribuição do ICMS do Município em favor da Petrobrás Distribuidora. O agravo de instrumento interposto foi convertido em retido pelo TJBA (ID 207484842 a 207484845). O requerido pretende a apreciação do agravo retido. É o importante a relatar no momento. Decido. Desde logo, ressalta-se que o agravo retido deverá ser apreciado pela instância superior quando do julgamento de eventual recurso de apelação, motivo pelo qual este Juízo não possui competência para decidir tal recurso. Dando prosseguimento ao feito, considerando o longo lapso temporal decorrido e que a controvérsia decorre da forma em que se realizou o acordo, designo audiência de conciliação para o dia 07.11.24, às 08h e 40min a ser realizada na sala de audiência deste Juízo. Caso as partes manifestem interesse em participar por videoconferência, o cartório deverá enviar o link disponível para tanto. Certifique o cartório se houve digitalização e migração dos autos da ação monitória de numeração antiga 5682254-2/2004. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:44

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

02/06/2020, 00:00

Petição

02/05/2020, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Petição

08/06/2015, 00:00

Recebimento

12/09/2014, 00:00

Conclusão

28/02/2012, 11:16

Recebimento

10/06/2010, 15:56

Conclusão

20/07/2009, 12:07

Conclusão

22/10/2008, 11:17

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Petição

Publicação

Documento

Documento

Documento

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