Execução Fiscal 0500252-06.2013.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0500252-06.2013.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Siena Alimentos Ltda Advogado: Afonso Celso Braga Junior (OAB:BA46053) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500252-06.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SIENA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): AFONSO CELSO BRAGA JUNIOR (OAB:BA46053) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0500252-06.2013.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado da Bahia contra a empresa Siena Alimentos Ltda, visando à cobrança de débitos tributários de ICMS, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID nº 244131678. A executada apresentou exceção de pré-executividade, ID. nº 244131943, alegando a prescrição do crédito tributário. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção no ID. nº 244132171. I – Da Prescrição O prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. A contagem desse prazo inicia-se com a constituição definitiva do crédito, podendo ser interrompida pelo despacho citatório válido. No caso em análise, o despacho que determinou a citação da executada foi proferido em 30/09/2013. A excipiente alega que este despacho não foi publicado, o que inviabilizaria a interrupção da prescrição. No entanto, conforme consta nos autos, o despacho foi emitido e houve movimentações processuais que indicam a tentativa de citação da parte executada. Verifico que o despacho citatório foi proferido dentro do prazo quinquenal e que, apesar das tentativas frustradas de citação, o Estado agiu diligentemente para localizar a empresa executada. Dessa forma, considero válida a interrupção da prescrição com a prolação do despacho citatório, salientando que o despacho citatório interrompe o prazo prescricional retroagindo à data da propositura da ação, 25/09/2013. II – Da Prescrição Parcial Reconhecida a validade do despacho citatório que interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da ação em 25/09/2013, há que se ter como prescritos os débitos anteriores a 25/09/2008. No caso dos autos, verifica-se que parte dos débitos estão prescritos. Conforme indicado na Certidão de Dívida Ativa, há débitos vencidos entre 25/02/2007 e 25/08/2008, os quais ultrapassaram o prazo prescricional de cinco anos antes da propositura da ação em 25/09/2008. Assim, declaro a prescrição parcial dos débitos vencidos entre 25/02/2007 e 25/08/2008. III – Dos Honorários Advocatícios Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade, quando acolhida em parte, dá ensejo à condenação em honorários. Assim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante dos débitos prescritos. IV – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição dos débitos vencidos entre 25/02/2007 e 25/08/2008, extinguindo a execução fiscal com relação a esses valores, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No mais, determino o prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente, observando-se a exclusão dos valores prescritos. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos débitos prescritos. Intime-se o Exequente para apresentar nova CDA devidamente atualizada contendo os valores não prescritos para fins de prosseguimento da demanda. Apresentada nova CDA, intime-se a Executada para pagar o débito em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIENA ALIMENTOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIENA ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)