Execução Fiscal 8000346-81.2019.8.05.0081 - TJBA

Execução Fiscal 8000346-81.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: P.r. Fuzaro Eireli Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000346-81.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: P.R. FUZARO EIRELI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000346-81.2019.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. A Exequente, por intermédio da petição ID 198385689, pugna pela citação por edital. Cumpre destacar que o art. 8°, inciso IV da Lei n° 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece expressamente a possibilidade de citação por Edital. Contudo, infere-se dos autos que não foram esgotados todos os meios para a citação dos genitores biológicos do adotando, sendo pressuposto objetivo para o deferimento da citação por edital, na forma do art. 256, § 3° do Código de Processo Civil e inteligibilidade da Súmula n° 414 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, posiciona-se há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça no sentindo de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após os esgotados os meios reais de localização da parte demandada. (Ag.Int. no AgIn. No AREsp. 1.665.1820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJE 20/05/2021). Desta sorte, antes da citação por edital, entendo como pertinente que seja realizado busca ativa nos sistemas judiciais disponíveis no intuito de localizar endereço do executado, seja em busca ativa pelo sistema PJE, ou mesmo naqueles de livre acesso aos servidores. Não obstante, de logo, sem prejuízo da adoção da providência anterior, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Formosa do Rio Preto para informar eventual existência de bens imóveis de titularidade do executado. Sobrevindo a localização do endereço e a respectiva citação do executado e transcorrido sem manifestação ou pagamento, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos de busca de ativos financeiros do Executado. Após cumprida a providência, certifique-se, retornando imediatamente os autos conclusos. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RODRIGO FUZARO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de P.R. FUZARO EIRELI em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(68)