Reintegração / Manutenção de Posse 8001220-41.2023.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001220-41.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Anderson Oliveira De Jesus Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Reu: Irlane Andrade Ferraz Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001220-41.2023.8.05.0141. Classe - assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). Parte autora: AUTOR: ANDERSON OLIVEIRA DE JESUS. Parte ré: REU: IRLANE ANDRADE FERRAZ. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001220-41.2023.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. A gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora exerce atividade remunerada de agente administrativo, o que já lhe proporcionaria, a princípio, capacidade financeira bastante. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre outros e a título de exemplo, a declaração de imposto de renda, ou recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. Jequié/BA, 5 de abril de 2023. ANTONIO S. LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 198/2023

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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