Interdição/Curatela 8004416-26.2023.8.05.0074 - TJBA

Interdição/Curatela 8004416-26.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fatima Amorim Dos Santos Caiana Advogado: Leonardo Fernandes Fallaci (OAB:BA24997) Requerido: Epifania Menezes De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Praça dos Três Poderes, CEP 42850-000 Processo nº: 8004416-26.2023.8.05.0074 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Capacidade] REQUERENTE: FATIMA AMORIM DOS SANTOS CAIANA REQUERIDO: EPIFANIA MENEZES DE SANTANA Nome: EPIFANIA MENEZES DE SANTANA Endereço: Primeira Travessa 25 de fevereiro, 155, Santa Helena, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8004416-26.2023.8.05.0074 Interdição/curatela Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória. Compulsando os presentes autos, verifico que há prova inequívoca da incapacidade do(a) interditando(a), consubstanciada no relatório médico acostado aos autos. Patente, pois, a verossimilhança do alegado na exordial. De outro lado, a legitimidade do requerente para assumir o encargo da curatela é inconteste, posto que trata-se de familiar do incapaz. Outrossim, o periculum in mora decorre da necessidade emergente de que o(a) interditando(a) seja devidamente representado(a) na prática dos vários atos da vida civil, posto que incapacitado(a) para fazê-lo por si mesmo. Destarte, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear, com lastro no art. 1775 do Código Civil, o(a) AUTOR(a) curador(a) provisório(a) do(a) Interditando(a), determinando a lavratura do respectivo termo, intimando-se o(a) requerente para, em cinco dias, comparecer em cartório, com a finalidade de firmá-lo. Consigne-se que a curatela provisória resume-se aos atos concernentes ao requerimento/recebimento/administração de benefícios assistenciais ou previdenciários. No mais, cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista que será agendada pelo cartório. Expedientes necessários, de ordem. Ciência ao MP. Outrossim, nomeio perito deste Juízo o médico psiquiatra Dr.(a) Leonam Vicente Moura de Araújo. Expeça-se termo de compromisso e ofício de encaminhamento constando os quesitos de praxe deste Juízo**. Intime-se o autor para retirada desses documentos. Intime-se ainda o autor para acostar aos autos sua certidão de antecedentes criminais negativa e a certidão negativa de imóveis do interditando, emitida pelo cartório de seu domicílio. Caso, não esteja nos autos. *O perito nomeado será remunerado pelo sistema de apoio a pericias judiciais do TJBA, vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça, e o perito está devidamente cadastrado no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$300,00 (trezentos reais). **a) Se é o interditando portador de anomalia física ou mental; b) Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID; c) Se a anomalia tem caráter permanente ou transitório; d) Se, em face do quadro clínico apresentado, tem o interditando capacidade e/ou discernimento para praticar, sozinho, atos de natureza patrimonial ou negocial. Dou a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PRIC. De ordem. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de FATIMA AMORIM DOS SANTOS CAIANA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FATIMA AMORIM DOS SANTOS CAIANA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EPIFANIA MENEZES DE SANTANA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Extintos os autos em razão da morte de adolescente/socioeducando

Todas as movimentações(29)