Execução de Título Extrajudicial 0000004-68.1991.8.05.0024 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000004-68.1991.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Arnon Ferraz De Oliveira Advogado: Alessandra Oliveira Abreu (OAB:BA22623) Executado: Joaquim Xavier Sobrinho Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Idelfonso Lopes Ferraz Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-68.1991.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: IDELFONSO LOPES FERRAZ e outros (2) Advogado(s): RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES (OAB:BA8866), ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU (OAB:BA22623) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 0000004-68.1991.8.05.0024 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de cessionária dos créditos do BANCO DO ESTADO DA BAHIA, - BANEB em face de ARNON FERRAZ DE OLIVEIRA, IDELFONSO LOPES FERRAZ e JOAQUIM XAVIER SOBRNHO. Determinada (ID.357628085) a realização de pesquisa de bens móveis em nome dos executados ARNON FERRAZ DE OLIVEIRA e IDELFONSO LOPES FERRAZ, conforme requerido no ID. 288363069, bem como a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Sobreveio certidão informando acerca da existência de veículo em nome do executado Idelfonso (ID. 45667203). O primeiro executado interpôs embargos à execução (ID.463270575), pugnou pelo desbloqueio imediato do valor de R$ 18.450,76 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) em conta-corrente de titularidade do executado. Alegou ser pessoa idosa, hipossuficiente e cardiopata portador de marcapasso que necessita dos valores disponíveis em conta para suprir suas prioridades com a saúde. Ademais, asseverou se tratar de crédito de natureza alimentar, porquanto impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Requereu procedência dos embargos à execução. Vieram-me conclusos os autos. O Executado afirma, em síntese, estar doente e que recebe o benefício previdenciário de um salário mínimo, sendo sua única fonte de renda, de natureza alimentar, pelo que não poderia ser objeto de penhora, pugnando pela liberação do valor penhorado. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os vencimentos, salários, pensões e ganhos de trabalhador autônomo. Não se olvida que há possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal medida é excepcional e somente será possível quando esgotadas as tentativas de penhora menos gravosas restarem infrutíferas, devendo, ainda, ser apreciada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, no sentido de aferir se os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família, nos termos decidido pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1839225 MT 2019/0281579-0. Sobre o tema, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) (Grifos acrescidos). Cumpre ressaltar que, tratando-se de bloqueio de salário ou proventos de aposentadoria para garantia da execução, devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, de modo que a constrição não venha a inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Deste modo, DETERMINO: 1.Certifique-se acerca dos valores bloqueados via SISBJUD, juntado aso autos o respectivo extrato. 2. Após, com vistas a evitar nulidade e em consonância com o princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco), manifestar acerca da impugnação à penhora. 3.Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM XAVIER SOBRINHO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)