Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8036578-36.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 14.442,88

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Desarquivado

16/10/2025, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

27/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8036578-36.2022.8.05.0001. Requerente: Radio Jornal Da Cidade Ltda - Epp Advogado: Ricardo Santos De Azevedo (OAB:SP199685) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8036578-36.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: REQUERENTE: RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 19/2023, art. 2º, suspendo o presente feito. Aguarde-se o prazo para quitação. Conclusos após, ou caso haja manifestação anterior. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8036578-36.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

23/10/2024, 21:07

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 10:53

Processo Desarquivado

23/10/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:52

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:04

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.

20/07/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

20/07/2024, 19:41

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Publicado Despacho em 28/06/2024.

12/07/2024, 02:34

Todas as movimentações(149)

Processo Desarquivado

16/10/2025, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

27/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8036578-36.2022.8.05.0001. Requerente: Radio Jornal Da Cidade Ltda - Epp Advogado: Ricardo Santos De Azevedo (OAB:SP199685) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8036578-36.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: REQUERENTE: RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 19/2023, art. 2º, suspendo o presente feito. Aguarde-se o prazo para quitação. Conclusos após, ou caso haja manifestação anterior. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8036578-36.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

23/10/2024, 21:07

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 10:53

Processo Desarquivado

23/10/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:52

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:04

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.

20/07/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

20/07/2024, 19:41

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Publicado Despacho em 28/06/2024.

12/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

12/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:09

Publicado Ofício em 05/07/2024.

08/07/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

08/07/2024, 02:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:09

Juntada de certidão

03/07/2024, 15:55

Expedição de ofício.

03/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:50

Juntada de alvará

03/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:50

Expedição de Precatório.

26/06/2024, 13:12

Expedição de despacho.

26/06/2024, 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/06/2024, 23:11

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Radio Jornal Da Cidade Ltda - Epp Advogado: Ricardo Santos De Azevedo (OAB:SP199685) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Despacho: PODER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8036578-36.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/06/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

20/06/2024, 18:40

Expedição de despacho.

20/06/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 11:20

Expedição de decisão.

20/06/2024, 11:20

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:26

Expedição de decisão.

07/06/2024, 10:58

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 17:18

Expedição de decisão.

06/06/2024, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

05/06/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

30/04/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

30/04/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:53

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:51

Expedição de ofício.

14/12/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 17:42

Expedição de decisão.

04/12/2023, 17:42

Expedição de RPV.

04/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

30/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 09:49

Publicado Decisão em 21/09/2023.

02/10/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 15:12

Expedição de decisão.

20/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 19:26

Outras Decisões

06/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão

27/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

03/07/2023, 23:04

Publicado Despacho em 12/06/2023.

27/06/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 20:06

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:13

Publicado Despacho em 07/06/2023.

10/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 01:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 09:12

Expedição de despacho.

07/06/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.

22/05/2023, 03:41

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 08:26

Expedição de despacho.

01/03/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

23/02/2023, 00:51

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/10/2022 23:59.

28/01/2023, 06:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

26/12/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 03:01

Expedição de despacho.

16/12/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 09:27

Expedição de ato ordinatório.

16/12/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 13:41

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:39

Expedição de sentença.

25/10/2022, 13:39

Expedição de sentença.

25/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 12:52

Publicado Sentença em 20/09/2022.

25/09/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 08:04

Expedição de sentença.

19/09/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 10:22

Expedição de sentença.

19/09/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 11:55

Expedição de despacho.

16/09/2022, 11:55

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 11:55

Conclusos para despacho

15/09/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 10:12

Expedição de despacho.

15/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:41

Juntada de Petição de réplica

04/07/2022, 09:54

Publicado Despacho em 20/06/2022.

23/06/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 13:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/06/2022 23:59.

18/06/2022, 08:10

Expedição de despacho.

15/06/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 16:28

Expedição de decisão.

31/05/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:28

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:35

Publicado Decisão em 25/05/2022.

26/05/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 07:41

Expedição de decisão.

24/05/2022, 07:41

Concedida a Medida Liminar

22/05/2022, 19:58

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:22

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

04/05/2022, 10:43

Publicado Despacho em 27/04/2022.

01/05/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:55

Conclusos para decisão

25/03/2022, 18:37

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 18:37

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 16:21

Despacho

•05/07/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:50

Decisão

•25/06/2024, 23:11

Despacho

•20/06/2024, 18:39

Despacho

•20/06/2024, 11:20

Decisão

•06/06/2024, 17:12

Decisão

•06/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:53

Decisão

•20/09/2023, 15:12

Decisão

•06/09/2023, 18:03

Despacho

•07/06/2023, 09:12

Despacho

•06/06/2023, 17:36

Despacho

•02/03/2023, 08:26

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/07/2024, 16:21

Despacho

•05/07/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:50

Decisão

•25/06/2024, 23:11

Despacho

•20/06/2024, 18:39

Despacho

•20/06/2024, 11:20

Decisão

•06/06/2024, 17:12

Decisão

•06/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:53

Decisão

•20/09/2023, 15:12

Decisão

•06/09/2023, 18:03

Despacho

•07/06/2023, 09:12

Despacho

•06/06/2023, 17:36

Despacho

•02/03/2023, 08:26

Despacho

•01/03/2023, 13:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/02/2023, 17:36

Despacho

•16/12/2022, 12:55

Despacho

•16/12/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:39

Sentença

•19/09/2022, 10:24

Sentença

•19/09/2022, 10:22

Sentença

•16/09/2022, 11:55

Despacho

•15/06/2022, 15:09

Despacho

•31/05/2022, 16:28

Decisão

•24/05/2022, 07:41

Decisão

•22/05/2022, 19:58

Despacho

•26/04/2022, 13:09

Despacho

•28/03/2022, 17:55