Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Antonio Carlos Figueredo Sousa Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253-A)
Embargado: Maria Da Conceicao Nascimento Ataide Silva Advogado: Pedro Santana Cotrim (OAB:BA4723200A) Custos Legis: Pedro Henrique Matheus Silva Advogado: Pedro Henrique Matheus Silva (OAB:BA65314-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0505907-76.2016.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS FIGUEREDO SOUSA Advogado(s): GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO ATAIDE SILVA Advogado(s):PEDRO SANTANA COTRIM ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ASSISTENTE PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ANTERIORMENTE VINCULADO A SFH. EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS. Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral. Compulsando os autos, verifica - se que não assiste razão ao recorrente, tendo o órgão julgador decidido os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões versadas resumem-se a mero inconformismo com a decisão colegiada proferida por este Tribunal de Justiça.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0505907-76.2016.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração mantendo-se, por consectário, incólume o Acórdão vergastado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº0505907-76.2016.8.05.0080.1.EDCiv, da Comarca de Feira de Santana - BA, embargante ANTONIO CARLOS FIGUEREDO SOUSA e embargado MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO ATAIDE SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora. Salvador,.