Execução Fiscal 0093494-33.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0093494-33.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Clube Carnavalesco Fantoches Da Euterpe Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0093494-33.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CLUBE CARNAVALESCO FANTOCHES DA EUTERPE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0093494-33.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Exequente contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA. O Exequente requereu a extinção parcial com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção parcial da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito de IPTU em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução em relação ao crédito tributário de IPTU. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Determino o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à taxa de lixo. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

04/06/2020, 18:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Recebimento

07/11/2014, 00:00

Publicação

29/10/2014, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

13/10/2014, 00:00

Petição

02/09/2014, 00:00

Petição

29/08/2014, 00:00

Recebimento

04/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2011, 15:57

Conclusão

03/05/2011, 14:36

Apensamento

03/05/2011, 14:36

Apensamento

03/05/2011, 14:35

Distribuição

27/08/2002, 08:40

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 06:14

Decisão

•12/12/2025, 06:14

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Suspensão Condicional do Processo

Petição

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão

Apensamento

Apensamento

Distribuição