Execução de Título Extrajudicial 8000570-86.2024.8.05.0196 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000570-86.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Poliana Messias De Almeida Ltda Executado: Poliana Messias De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000570-86.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: POLIANA MESSIAS DE ALMEIDA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento(10 %), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação(art. 829 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade(5%). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de EMBARGOS à EXECUÇÃO, distribuídos por dependência, devendo ser vinculados ao processo principal (etiquetar nos autos principais e nos embargos) e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil e 915 do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento(20 %), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento(30 %) do valor total executado, poderá ser requerido o PARCELAMENTO do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento(1%) ao mês. Se o oficial de justiça NÃO ENCONTRAR O EXECUTADO, ARRESTAR-LHE-Á (deve utilizar o ARISP) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, caso assim não o faça, deve a Secretaria deste Juízo intimá-lo para se manifestar em 05(cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000570-86.2024.8.05.0196 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pindobaçú

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)