Execução de Título Extrajudicial 8031156-80.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8031156-80.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FARMACIA ARMANDO EIRELI em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de FARMACIA ARMANDO EIRELI em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Andrade Figueredo Medicamentos Ltda Advogado: Renato Machado De Araujo (OAB:BA43568) Executado: Farmacia Armando Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8031156-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] EXEQUENTE: ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: FARMACIA ARMANDO EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8031156-80.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Conforme despacho de Id. 437350444, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa autora, assim como o pedido de pagamento destes encargos ao final do processo. Houve determinação de intimação da parte autora para o pagamento das custas. Apesar de regularmente intimada para efetuar o pagamento das custas, a parte autora permaneceu inerte. Tendo em vista que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das custas, tem-se por certo que deixou de ser atendido a pressuposto processual válido para o processamento desta demanda perante este Juízo. Nesta linha, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - Deixando a parte autora de comprovar o pagamento da última parcela das custas iniciais, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162437-8/001, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 290 do CPC, a falta de recolhimento das custas iniciais já tem por consequência o cancelamento da distribuição do feito, daí porque, nessa hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224129-9/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 07/12/2023) Ante o exposto, determino a extinção da presente demanda, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 290 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se o cancelamento da distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Andrade Figueredo Medicamentos Ltda Advogado: Renato Machado De Araujo (OAB:BA43568) Executado: Farmacia Armando Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8031156-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] EXEQUENTE: ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: FARMACIA ARMANDO EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8031156-80.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora, pessoa jurídica (Id 187305594) A gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais, em conformidade com o verbete sumular no. 481, do STJ. No caso concreto, os documentos juntados - concernentes a contrato social, títulos executivos extrajudiciais e planilhas demonstrativas de débito - são insuficientes para demonstrar que a Empresa Autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Sublinhe-se que a simples declaração de que a Autora apresenta temporária dificuldade econômica não autoriza a concessão de tal benefício. Ante o exposto, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, honorários e demais emolumentos desta demanda, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa Autora, assim como o pedido de pagamento destes encargos ao final do processo. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Publique-se. Salvador, 27 de março de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito LF

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:17

Baixa Definitiva

31/10/2024, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 19:37

Publicado Decisão em 03/04/2024.

10/04/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

10/04/2024, 20:16

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 15:19

Sentença

•31/10/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Andrade Figueredo Medicamentos Ltda Advogado: Renato Machado De Araujo (OAB:BA43568) Executado: Farmacia Armando Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8031156-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] EXEQUENTE: ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: FARMACIA ARMANDO EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8031156-80.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Conforme despacho de Id. 437350444, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa autora, assim como o pedido de pagamento destes encargos ao final do processo. Houve determinação de intimação da parte autora para o pagamento das custas. Apesar de regularmente intimada para efetuar o pagamento das custas, a parte autora permaneceu inerte. Tendo em vista que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das custas, tem-se por certo que deixou de ser atendido a pressuposto processual válido para o processamento desta demanda perante este Juízo. Nesta linha, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - Deixando a parte autora de comprovar o pagamento da última parcela das custas iniciais, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162437-8/001, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 290 do CPC, a falta de recolhimento das custas iniciais já tem por consequência o cancelamento da distribuição do feito, daí porque, nessa hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224129-9/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 07/12/2023) Ante o exposto, determino a extinção da presente demanda, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 290 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se o cancelamento da distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Andrade Figueredo Medicamentos Ltda Advogado: Renato Machado De Araujo (OAB:BA43568) Executado: Farmacia Armando Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8031156-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] EXEQUENTE: ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: FARMACIA ARMANDO EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8031156-80.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora, pessoa jurídica (Id 187305594) A gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais, em conformidade com o verbete sumular no. 481, do STJ. No caso concreto, os documentos juntados - concernentes a contrato social, títulos executivos extrajudiciais e planilhas demonstrativas de débito - são insuficientes para demonstrar que a Empresa Autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Sublinhe-se que a simples declaração de que a Autora apresenta temporária dificuldade econômica não autoriza a concessão de tal benefício. Ante o exposto, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, honorários e demais emolumentos desta demanda, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa Autora, assim como o pedido de pagamento destes encargos ao final do processo. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Publique-se. Salvador, 27 de março de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito LF

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FARMACIA ARMANDO EIRELI em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA ARMANDO EIRELI em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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