Procedimento Comum Cível 0000280-12.2012.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000280-12.2012.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 0000280-12.2012.8.05.0106 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipira Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Espólio: Maria Da Gloria Silva De Almeida Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Maria Suene Sobral Da Silva Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Zilma Moreira Santos Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Joelma Fernandes De Souza Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0000280-12.2012.8.05.0106.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA SILVA DE ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): TIRCIANE SOUZA MACHADO EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA DO VÍNCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO EM NORMA MUNICIPAL. IRDR DESTA CORTE. TEMA 7. LEI Nº 387/2016. PERÍCIA REALIZADA NO FEITO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. I – É direito dos servidores a percepção de adicional de insalubridade, diante da expressa previsão contida em norma local (art. 2º, XIV, da Lei Orgânica do Município). Precedentes desta Corte. II – Ao julgar o IRDR nº 0000225-17.2017.8.05.0000, este Tribunal de Justiça entendeu que, havendo previsão em lei local e sendo desnecessária a regulamentação – como na espécie –, impõe-se o pagamento da vantagem ao servidor. III – A perícia realizada no feito foi, outrossim, conclusiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos recorridos é insalubre, em grau médio, nos termos da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. IV – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)